Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 47857, de 4 de agosto de 2023
Decreto nº 47857
Casa Civil
DECRETO Nº 47.857, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à LARA LAVIGNY PERES DOS REIS, ÁGUILLEN SABRINY PERES DOS REIS, DANIEL PERES DOS REIS e LAURA YASMIM PERES DOS REIS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0670699-15.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00832/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01083/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - LARA LAVIGNY PERES DOS REIS, a ser paga até 29/04/2031, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - ÁGUILLEN SABRINY PERES DOS REIS, a ser paga até 18/11/2034, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
III - DANIEL PERES DOS REIS, a ser paga até 30/09/2038, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
IV - LAURA YASMIM PERES DOS REIS, a ser paga até 21/03/2040, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 04/08/2023