Decreto Estadual do Amazonas nº 48008, de 29 de agosto de 2023

Decreto nº 48008

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DECRETO Nº 48.008, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

CONCEDE pensão mensal à EMILLY VILAR DE SOUZA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0753345-48.2020.8.04.0001;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 00880/2023, encaminhada pelo Ofício n.º 01150/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida à EMILLY VILAR DE SOUZA, representada por sua genitora, a Senhora Elianai Torres Vilar, pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até 14 de novembro de 2037, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Publicação: D.O.E. de 29/08/2023

Decreto Estadual do Amazonas nº 48008, de 29 de agosto de 2023

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