Decreto Estadual do Amazonas nº 48661, de 7 de dezembro de 2023

Casa Civil

DECRETO Nº 48.661, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

PRORROGA o período de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro de 2022, que "DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Unidade Gestora de Projetos Especiais, com as finalidades que especifica, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto 45.104, de 10 de janeiro de 2022, foi instituído, no âmbito da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, com a finalidade de realizar atividades, estudos técnicos, analisar e promover, tecnicamente, as ações prioritárias essenciais para dar celeridade na implementação dos programas ou projetos especiais, na capital e nos municípios do interior, definidos a partir de demandas discricionárias do Governador do Estado;

CONSIDERANDO que o artigo 7.° do Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro de 2022, fixou em 12 (doze) meses o prazo de duração do Grupo de Trabalho, prevendo a possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 46.708, de 24 de novembro de 2022, prorrogou, por 12 (doze) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de que as ações e demandas estabelecidas sigam em execução, conforme a solicitação contida no Ofício nº 2257/2023 - GCE/UGPE, de 14 de novembro de 2023 e o que mais consta do processo n.º 01.01.025103.003707/2023-06;

DECRETA: