Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 48363, de 27 de outubro de 2023
Decreto nº 48363
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DECRETO Nº 48.363, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos previstos no
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 27/10/2023
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2023
| 31/10/2023 | Efetuar solicitações de suplementações e remanejamentos orçamentários com fontes do Tesouro, exceto quando se tratarem de Emendas Parlamentares. |
| 08/11/2023 | Efetuar solicitações de suplementações e remanejamentos Orçamentários com outras fontes de recursos. |
| 10/11/2023 | Emissão de NE - Nota de Empenho com fontes de recursos do Tesouro, pelo Poder Executivo (devendo observar a data de homologação do processo no Sistema e-Compras). |
| 30/11/2023 | Abertura de crédito suplementar para emenda parlamentar estadual. |
| 30/11/2023 | Emissão de NE - Nota de Empenho referente à execução de emenda parlamentar estadual (devendo observar a data de homologação do processo no Sistema e-Compras). |
| 11/12/2023 | Emissão de NE - Nota de Empenho com outras fontes de recursos, pelo Poder Executivo (devendo observar a data de homologação do processo no sistema e-Compras). |
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso, com fontes de recursos do Tesouro,
pelo Poder Executivo.
| 15/12/2023 | Emissão de NE - Nota de Empenho pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos. |
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso com outras fontes de recursos, pelo
Poder Executivo..
| 19/12/2023 | Efetuar transferência financeira de recursos próprios pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para conta de folha de pagamento, referente à competência dezembro/2023. |
Efetuar pagamentos com fontes do Tesouro pelos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo.
| 20/12/2023 | Efetuar Pagamentos com outras fontes de recursos pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo. |
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso, pelos Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público
Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo
seus respectivos Fundos.
| 22/12/2023 | Efetuar Pagamentos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos. |
Devolver os repasses financeiros referentes a
destaques recebidos e não empenhados.
Efetuar o pagamento pelos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual das consignações /
encargos vencidos e a vencer até 31/12/2023
referentes à Folha de Pagamento.
| 26/12/2023 | Conciliar as inconsistências de pagamento na opção EXECONCTUV2 do Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI. |
Efetuar registro de baixa de responsabilidade pela
prestação de contas dos adiantamentos (Suprimento
de Fundos) e Auxílios a Pesquisa (FAPEAM).
| 28/12/2023 | Emitir GR - Guia de Recolhimento dos valores depositados em banco, referentes à devolução de despesas executadas no exercício. Em seguida, cancelar NL e anular NE pelo valor devolvido. |
Anular os saldos de empenhos que não se
constituirão em Restos a Pagar, após análise
criteriosa.
Anular os saldos de empenhos por estimativa que
não tenham fatura correspondente.
Anular saldos de empenho do processo automático
de Contas Públicas que não tenham fatura
correspondente e aqueles saldos que são
insuficientes para o pagamento de Fatura.
| 04/01/2023 | Devolver os créditos orçamentários referentes a destaques recebidos e não empenhados. |
Analisar os saldos de limites de saques e fazer a
devolução daqueles que não foram pagos. Analisar os saldos de limites de saques e fazer a
devolução daqueles que não foram pagos.
Efetuar o registro contábil no sistema de
Administração Financeira Integrada - AFI, da
Prestação de Contas e/ou Aprovação dos convênios e
contratos de repasse recebidos e concedidos.
Analisar e regularizar, no que couber, as contas de
controle de contratos.
Emitir e analisar o(s) relatório(s) de inventário de
almoxarifado e encaminhá-lo(s) ao setor de
contabilidade do Órgão.
Emitir e analisar Relatório de Depreciação de Bens
por Item de Despesa e encaminhar ao setor de
contabilidade do Órgão.
| 05/01/2023 | Assinar digitalmente os documentos ND, NE, NL, PD, PL, OB e RO emitidos em 2023 no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pendentes de assinatura, sob pena de não executar Restos a Pagar no exercício seguinte. |
Analisar e cancelar, se for o caso, os
Reconhecimentos de Dívida - RDs emitidos no
Sistema AFI e não empenhados.
Enviar por intermédio do sistema de Administração
Financeira Integrada - AFI os Documentos de
Arrecadação (DAR) com posição até 31/12/2023.
Solucionar as pendências de Conciliação Bancária.
| 09/01/2024 | Analisar o relatório de encerramento de estoque, confrontando com o saldo das contas contábeis do grupo 1150000000000 (Estoques) e efetuar os ajustes contábeis no que couber. |
Efetuar registro contábil de depreciação conforme
Relatório de Depreciação de Bens.
Efetuar registro contábil de amortização para os bens
do Ativo Intangível, conforme análise de cada
situação.
Conciliar os saldos de bens móveis registrados no
sistema AJURI com os do sistema AFI e efetuar
eventuais ajustes, quando couber, de acordo com a
legislação pertinente.
Providenciar, no que couber, a baixa das contas do
ativo de obras em andamentos para as respectivas
contas de imóveis.
| 12/01/2024 | Providenciar, no que couber, a baixa das contas do ativo de obras em andamentos para as respectivas contas de imóveis. |
Encaminhar, pelo Departamento de Dívida e Haveres
do Estado/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da
SEFAZ, as informações referentes à participação
acionária do Estado, atualizadas até 31/12/2023
| 15/01/2024 | Realizar eventuais ajustes contábeis para o encerramento do exercício de 2023. |
Encaminhar, pelo Departamento de
Arrecadação/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da
SEFAZ, relatórios referentes à gestão da dívida ativa,
a créditos tributários a receber não inscritos em dívida
ativa e à renúncia fiscal.
Realizar todos os ajustes orçamentários, inclusive
atualização de receita pela Secretaria Executiva do
Orçamento/ SEO/SEFAZ e pela Gerencia de
Contabilidade do Estado/SEFAZ, respectivamente.
Indicar, por meio de transação específica no sistema
AFI os domicílios bancários por onde será pago o
passivo financeiro do órgão/entidade, de acordo com
os saldos e fonte/destinação de recurso.
| 31/01/2024 | Enviar eletronicamente, por meio do sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, as Conciliações Bancárias com posição em 31/12/2023, conforme IN nº 01/2013/SET/SEFAZ. |
| 20/03/2024 | Emissão de demonstrações contábeis para análises prévias. |
| 22/03/2024 | Encaminhar à SEFAZ a versão definitiva das Demonstrações Contábeis dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, com as respectivas Notas Explicativas, conforme estrutura recomendada no MCASP, referente ao exercício de 2023, após comunicação do DECON/SEFAZ através do sistema de Administração Financeira - AFI. |