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Decreto Estadual do Amazonas nº 3399, de 31 de março de 1976

Decreto nº 3399

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS QUADROS DE ACESSO CAPÍTULO III – DAS PROMOÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
65 artigos

DECRETO Nº 3.399 DE 31 DE MARÇO DE 1976

Regulamenta a Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974 que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei nº 1116, de 18 de abril de 1974,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
- Este Decreto estabelece normas e processos para aplicação na Polícia Militar do Amazonas, da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Corporação.
Art. 2.
- Os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos, forem declarados aspirantes-a-oficial ou nomeados na mesma data, conforme previsto no item II do Art. 11 da Lei nº 1116 e, classificados por ordem de merecimento intelectual, dentro dos respectivos Quadros, constituem uma turma de formação de Oficiais PM.
§ 1º- O oficial ou aspirante-a-oficial PM que, na turma de formação respectiva, for o último classificado, assinala o fim da turma.
§ 2º- O oficial que ultrapassar hierárquicamente um de outra turma passará a pertencer a turma do ultrapassado.
§ 3º- O deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o elemento que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma.
§ 4º- O deslocamento que sofrer o oficial PM na escala hierárquica, em consequencia de tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque da Polícia Militar e registrado na sua Folha de Alterações, passando o oficial PM a fazer parte da turma que lhe couber pelo deslocamento havido.
Art. 3.
- As promoções serão efetuadas anualmente, por antiguidade e/ou merecimento, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1.º de abril, 05 de agosto e 1.º de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes de promoções. - As promoções serão efetuadas por antiguidade e/ou merecimento, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, bem como para as decorrentes de promoções. - As promoções serão efetuadas anualmente, por antiguidade e/ou merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1.º de abril, 1.º de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes de promoções. - A fim de assegurar o equilíbrio de acesso, tomar-se-á por base o efetivo total de oficiais, por postos, dentro de cada Quadro, fixado em lei.
Art. 4.
- Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o Artigo 28 da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974 para se estabelecer as faixas dos oficiais PM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:
Io efetivo total dos tenentes-coronéis PM; 1/2 (metade) do efetivo total dos Tenentes-Coroneis PM
II1/2 (metade) do efetivo total dos Majores PM
III1/2 (metade) do efetivo total dos Capitães PM
§ 1º- Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III deste artigo serão fixados:
Iem 04 de fevereiro para as promoções de 21 de abril; em 06 de maio - para as promoções de 21 de agosto; em 26 de dezembro do ano anterior - para as promoções de 21 de abril;
IIem 04 de junho para as promoções de 25 de agosto; em 06 de setembro - para as promoções de 25 de dezembro; em 22 de abril - para as promoções de 21 de agosto; e
IIIem 04 de outubro para as promoções de 25 de dezembro. em 22 de agosto - para as promoções de 25 de dezembro.
§ 2º- Periodicamente, a CPOPM fixará limites para remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.
§ 3º- Sempre que, das divisões previstas nos incisos I, II e III deste artigo, resultar um quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 4º- Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antiguidade, para fim de inclusão em Quadro de Acesso por Antiguidade, os Primeiros e Segundos Tenentes PM que satisfizerem as condições de interstício estabelecidas neste regulamento, até a data da promoção.
Art. 5.
- Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos dos Quadros, serão observados:
IO disposto nos artigos 19 e 20 da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974;
IIo disposto no artigo 78 e no § 1º do artigo 80 da Lei nº 1154 de 09 de dezembro de 1975;
IIIo cômputo das vagas que resultarem das transferências "ex-officio", para a reserva remunerada, previstas até a data de promoção; e
IVa decorrência da reversão "ex-officio" do Oficial PM agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE ACESSO

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

Art. 6.
- Interstício, para fim de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:
IAspirante-a-Oficial PM .... 6 (seis) meses;
IISegundo-Tenente PM .... 24 (vinte e quatro) meses; Segundo-Tenente PM .... 13 (treze) meses e 15 (quinze) dias; Segundo-Tenente PM .... 18 (dezoito) meses; Segundo-Tenente PM .... 24 (vinte e quatro) meses;
IIIPrimeiro-Tenente PM .... 36 (trinta e seis) meses;

Aos que ocupavam em 01/04/2014 os postos de 1ºs Tenentes dos diversos Quadros da Polícia Militar do Amazonas foi reduzido para 18 (dezoito) meses o interstício para fins de Ingresso no Quadro de Acesso, para promoção ao posto de Capitão PM, de acordo com o número de vagas existentes à época. Porém, essa redução foi automaticamente revogada, após a Promoção dos 1ºs Tenentes ao posto de Capitão PM, voltando, em seguida, a vigorar o prazo estabelecido na redação original do inciso III do art. 6º do Decreto nº 3.399/76, conforme dispõem os arts. 1º e parágrafo único e 2º do Decreto n.º 34.647, de 01 de abril de 2014.

Quanto aos 1.ºs Tenentes do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas:

- Aos que ocupavam os postos de 1.ºs Tenentes BM do Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM), a partir de 28/08/2019, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, conforme o art. 1º do Decreto nº 41.208/2019.

IVCapitão PM ........ 48 (quarenta e oito) meses.

Aos que ocupavam em 01/04/2014 os postos de Capitães dos diversos Quadros da Polícia Militar do Amazonas foi reduzido para 12 (doze) meses o interstício para fins de ingresso no Quadro de Acesso de Antiguidade e Merecimento, e promoção ao Posto de Major PM, somente para as promoções previstas para o dia 25 de dezembro de 2013, conforme dispõem os arts. 1º e 2º do Decreto n.º 34.648/2014.

Quanto aos Capitães do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas:

- Aos que ocupavam os postos de Capitães BM do Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM), a partir de 28/08/2019, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, conforme o art. 1º do Decreto nº 41.208/2019.

VMajor PM ........ 48 (quarenta e oito) meses;

Quanto aos Majores do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas:

- De 29/08/2019 a 09/12/2019 as condições de interstício e de serviço arregimentado foi reduzida em 3/4 (três quartos), conforme o art. 1º do Decreto nº 41.220/2019;

- A partir de 09/12/2019, as condições de interstício e de serviço arregimentado voltaram a ser exigidas de acordo com a redação original do inciso V do art. 6º do Decreto nº 3.399/76; e

- Somente para as promoções previstas para o dia 25 de agosto e 2019, as condições de interstício e de serviço arregimentado foi reduzida em 3/4 (três quartos), conforme os arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.423/2021.

VITenente Coronel PM .... 48 (quarenta e oito) meses..

Aos que ocupavam os postos de Tenentes-Coronéis BM, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em 23/08/2021, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, apenas para as promoções ao posto de Tenente-Coronel BM, previstas para 25 de agosto de 2021, conforme o art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 44.444/2021.

Art. 7.
- Aptidão física é a capacidade física indispensável ao Oficial PM para o exercício das funções que lhe competirem o novo posto.
§ 1º- A aptidão física será verificada previamente em inspeção de saúde.
§ 2º- A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso no Quadro de Acesso e a promoção do Oficial PM ao posto imediato.
§ 3º- No caso de se verificar a incapacidade física definitiva do Oficial PM passará a inatividade nas condições estabelecidas na Lei 1154 de 09 de dezembro de 1975.
Art. 8.
- As condições de acesso a que se refere o ítem III, da letra "a" do artigo 14, da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974 são:
Icursos;
IIserviço arregimentado; e
III(Revogado). exercício de função específica.
Parágrafo único- Quando uma função permitir que sejam atendidos mais de um dos requisitos previstos nos ítens II e III da letra "a", do artigo 14, da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974, será considerado aquele que o Oficial PM ainda não satisfaça.
Art. 9.
- Cursos, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, são os que habilitam o oficial PM ao acesso aos diferentes postos da carreira, nas seguintes condições:
ICurso de Formação - para acesso aos postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM, ressalvados os casos previstos no Dec. 66.862 de 08 de julho 70 (R-200);
IICurso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM, feito na Corporação ou em outra Polícia Militar - para promoção aos postos de Major PM e Tenente-Coronel PM ressalvados os casos previstos no Dec. 66.862 de 08 de julho 70 (R-200); e
IIICurso Superior de Polícia - para promoção ao posto de Coronel PM.
Parágrafo único- Ficam respeitados os direitos assegurados pelo Art. 10 do Dec. 66.862 de 08 de julho 70 (R-200).
Art. 10.
- Serviço Arregimentado é o tempo passado pelo Oficial PM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisitos para ingresso em Quadro de Acesso, nas seguintes condições:
I2º Tenente PM .... 18 (dezoito) meses, incluído o tempo arregimentado como aspirante-a-oficial PM;

Aos que ocupavam os postos de 2.ºs Tenentes BM do Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM), a partir de 28/08/2019, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, conforme o art. 1º do Decreto nº 41.208/2019.

II1º Tenente PM .... 18 (dezoito) meses;

Aos que ocupavam em 01/04/2014 os postos de 2ºs Tenentes dos diversos Quadros da Polícia Militar do Amazonas foi reduzido para 18 (dezoito) meses o interstício para fins de Ingresso no Quadro de Acesso, para promoção ao posto de Primeiro-Tenente, de acordo com o número de vagas existentes à época. Porém, essa redução foi automaticamente revogada, após a Promoção dos 2ºs Tenentes ao posto de Capitão PM, voltando, em seguida, a vigorar o prazo estabelecido na redação original do inciso II do art. 10 do Decreto nº 3.399/76, conforme dispõem os arts. 1º e parágrafo único e 2º do Decreto n.º 34.647, de 01 de abril de 2014.

Quanto aos 2.ºs Tenentes do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas:

- Aos que ocupavam os postos de 2.ºs Tenentes BM do Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM), a partir de 28/08/2019, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, conforme o art. 1º do Decreto nº 41.208/2019.

IIICapitão PM .... 24 (vinte e quatro) meses;

Aos que ocupavam em 01/04/2014 os postos de Capitães dos diversos Quadros da Polícia Militar do Amazonas foi reduzido para 12 (doze) meses o interstício para fins de ingresso no Quadro de Acesso de Antiguidade e Merecimento, e promoção ao Posto de Major PM, somente para as promoções previstas para o dia 25 de dezembro de 2013, conforme dispõem os arts. 1º e 2º do Decreto n.º 34.648/2014.

Quanto aos Capitães do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas:

- Aos que ocupavam os postos de Capitães BM do Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM), a partir de 28/08/2019, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, conforme o art. 1º do Decreto nº 41.208/2019.

IVMajor PM .... 12 (doze) meses; e

Quanto aos Majores do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas:

- De 29/08/2019 a 09/12/2019 as condições de interstício e de serviço arregimentado foi reduzida em 3/4 (três quartos), conforme o art. 1º do Decreto nº 41.220/2019;

- A partir de 09/12/2019, as condições de interstício e de serviço arregimentado voltaram a ser exigidas de acordo com a redação original do inciso V do art. 6º do Decreto nº 3.399/76; e

- Somente para as promoções previstas para o dia 25 de agosto e 2019, as condições de interstício e de serviço arregimentado foi reduzida em 3/4 (três quartos), conforme os arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.423/2021.

VTenente Coronel PM... 12 (doze) meses.

Aos que ocupavam os postos de Tenentes-Coronéis BM, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em 23/08/2021, foram reduzidos em 3/4 (três quartos) o interstício e o serviço arregimentado, apenas para as promoções ao posto de Coronel BM, previstas para 25 de agosto de 2021, conforme o art. 1 º e parágrafo único do Decreto nº 44.444/2021.

Art. 11.
- Tempo de serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial, no exercício de função em organização policial militar, ou no exercício de função de natureza ou de interesse policial militar, conforme estabelecido na legislação vigente. - Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado:
I(Suprimido); em Unidade Operacional;
II(Suprimido); em Estabelecimentos Policiais-Militares de Ensino, exceção feita aos alunos de Escolas de Formação de Oficiais;
III(Suprimido); e em quaisquer organizações policiais-militares, exceto em Departamento, Diretorias e Seções do Comando Geral, pelos Capitães PM dos Quadros de Saúde e Especialistas; e em quaisquer Organizações Policiais-Militares, exceto em Departamentos, Diretorias e Seções do Comando Geral, pelos Capitães PM Médicos, Farmaceuticos e Dentistas; e
IV(Suprimido). em funções técnicas de suas especialidades, pelos 2º Tenente PM do Quadro de Saúde e do Quadro de Especialistas em Hospitais, Sanatórios, Policlínicas, Formações Veterinárias, Centros de Reabilitação e Apoio Psicológico. em funções técnicas de suas especialidades, pelos 1º Tenentes PM Médicos, Farmaceuticos e Dentistas em Hospitais, Sanatórios e Policlínicas Policiais-Militares.
Art. 12.
- (Revogado). - As condições de função específica que permitem ao oficial PM, a aplicação e a consolidação dos conhecimentos adquiridos, necessários ao desempenho dos cargos de Comando, Chefia ou Direção, serão exigidos da seguinte forma:

1 - (Revogado).

1 - Tenente Coronel PM com Curso Superior de Polícia:

Exercício de função arregimentada como Tenente Coronel PM por 12 (doze) meses, consecutivos ou não sendo pelo menos, 6 (seis) meses, no Comando de Corpo de Tropa ou Estabelecimento Policial-Militar de Ensino com autonomia ou semi-autonomia administrativa.

2 - (Revogado).

2 - Major PM:

Exercício de função prevista no QO como privativa do posto de Major PM ou Tenente Coronel PM, considerado Cargo de Confiança, durante 12 (doze) meses, consecutivos ou não, desde que tenha, pelo menos, 6 (seis) meses de arregimentação em Unidade Operacional ou Estabelecimento Policial-Militar de Ensino com autonomia ou semi-autonomia administrativa.

Parágrafo único(Revogado). Serão, ainda, consideradas funções específicas, aquelas que exijam que o ocupante do cargo de confiança, estabelecido em Decreto ou Regimento Interno, seja privativo de Oficial Superior, possibilitando o exercício de Comando, Chefia ou Direção, específico do posto.
Art. 13.
- As condições de interstício e de serviço arregimentado, estabelecidos neste Regulamento, poderão ser reduzidos em 3/4 (três quartos) por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros. - As condições de interstício e de serviço arregimentado, estabelecidos neste Regulamento, Poderão ser reduzidos da metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros. - As condições de interstício e de serviço arregimentado, estabelecidos neste Regulamento, poderão ser reduzidos da metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, ouvido o Estado Maior do Exército, tendo em vista a renovação dos Quadros.
Art. 14.
(Revogado). - Para promoção ao Posto de Coronel PM do QOPM deverá ser satisfeita a seguinte condição: exercício de função arregimentada, como Oficial PM Superior, por 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não sendo pelo menos 12 (doze) meses no Comando de Unidade Operacional ou Estabelecimento Policial-Militar de Ensino com autonomia administrativa.
Art. 15.
- O início e o término da contagem dos tempos referidos neste regulamento são definidos pelo Estatuto dos Policiais-Militares e pelos regulamentos e normas referentes à movimentação.
§ 1º- O tempo passado por oficial PM no desempenho de cargo policial-militar de posto superior ao seu será computado como se todo ele fosse em exercício de cargo policial-militar de seu posto.
§ 2º- O exercício interino de comando, chefia ou direção de Organização Policial-Militar com autonomia administrativa, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos, será computado como comando, chefia ou direção efetiva.
Art. 16.
- Os conceitos profissionais, e moral do Oficial PM serão apreciados pelos Orgãos de processamento das promoções através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas.
Art. 17.
- Constitui requisitos para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser o oficial PM considerado com mérito suficiente no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM).
Art. 18.
- À Diretoria de Pessoal caberá providenciar as movimentações necessárias em tempo oportuno, para que os Oficiais PM cumpram os requisitos de arregimentação e o previsto no Art. 14 deste Regulamento, exigidos como condições de ingresso em Quadro de Acesso.
§ 1º- As providências de movimentação deverão ser realizadas, pelo menos, até o momento em que o Oficial PM atinja uma faixa que lhe permita satisfazer os requisitos deste Artigo.
§ 2º- O oficial PM que, por ter sido transferido mediante requerimento, gozado licença a pedido, ou desempenhado função de natureza civil ou cargo público civil temporário não eletivo, não satisfizer aos requisitos exigidos será responsável único pela sua não inclusão em Quadro de Acesso.

SEÇÃO II

DA SELEÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Art. 19.
- A seleção, para inclusão nos Quadros de Acesso processar-se-á com a participação de todas as autoridades policiais-militares competentes para emitir julgamento sobre o oficial.
§ 1º- Essas autoridades, em princípio, são as seguinte:

1 - Comandante Geral

2 - Chefe do Estado-Maior

3 - Diretores

4 - Chefes de Seção do Estado-Maior

5 - Comandantes de Policiamento da Capital e do Interior.

6 - Comandante do Corpo de Bombeiros.

7 - Comandantes de Policiamento de Área.

8 - Comandantes de Unidades Operacionais, Chefes de Repartições, Estabelecimentos e demais órgãos com autonomia Administrativa.

§ 2º- O Chefe da Casa Militar emitirá o julgamento dos Oficiais e Praças subordinados àquele órgão.
Art. 20.
- As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou de atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente na inclusão ou permanencia do Oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante Geral que terminará a abertura de sindicância ou inquerito para a comprovação dos fatos.
Art. 21.
- Os documentos básicos para a seleção dos oficiais PM a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes:
IAtas de Inspeção de Saúde;
IIFolhas de Alterações;
IIICópias de Alterações e de Punições publicadas em boletim sigilosos;
IVFichas de Informações;
VFichas de Apuração de Tempo de Serviço; e
VIFicha de Promoção.
§ 1º- Os documentos a que se refere os incisos I, II, III, IV e V, deste artigo, serão remetidos diretamente à Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar, nas datas previstas no Anexo I (Calendário).
§ 2º- Os documentos a que se refere os incisos V e VI deste artigo serão elaborados pela Diretoria de Pessoal e pela Comissão de Promoções de Oficiais da Policia Militar, respectivamente.
Art. 22.
- Todo oficial PM incluidos nos limites fixados pela CPOPM, será inspecionado de saúde, anualmente.
§ 1º- Se o oficial PM for julgado apto, a ata correspondente será válida por um ano, caso nesse período não seja julgado inapto.
§ 2º- Caso o oficial PM, por outro motivo, seja submetido a nova inspeção de saúde, uma cópia da respectiva ata será remetida à CPOPM.
§ 3º- O oficial PM designado para Curso ou Estágio no exterior, de duração superior a 30 (trinta) dias, será submetido a inspeção de saúde, para fins de promoção, antes da partida.
§ 4º- No caso do parágrafo anterior, o oficial PM que permanecer no extrangeiro, decorrido um ano após a data de realização da inspeção de saúde, deverá providenciar nova inspeção de saúde, por médico, de preferencia brasileiro e da confiança da autoridade diplomática do Brasil na localidade, bem como a remessa do resultado à CPOPM.
Art. 23.
- A Ficha de Informações a que se refere o inciso IV do Art. 21, destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial PM, por parte das autoridades referidas no Art. 19, segundo normas de valores numéricos estabelecidos pelo Comandante Geral da Corporação.
§ 1º- A Ficha de Informações terá caráter confidencial e será feita em uma única via.
§ 2º- O oficial PM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de Informações que a ele se referir.
§ 3º- As Fichas de Informações serão normalmente preenchidas uma vez por semestre, com observações até 30 de junho ou 31 de dezembro, e serão remetidas à CPOPM, de forma a darem entrada naquele Órgão dentro de 40 (quarenta) dias após terminado o semestre.
§ 4º- Fora das épocas referidas no parágrafo anterior, serão preenchidas as Fichas relativas a oficiais PM desligados de qualquer Organização Policial-Militar antes do término do semestre, sendo, neste caso, preenchidas e remetidas imediatamente à CPOPM.
Art. 24.
- A média aritmética dos valores numéricos finais das Fichas de Informações do oficial PM, relativas ao mesmo posto, constituirá o Grau de Conceito no Posto.
Art. 25.
- A Ficha de Promoção, a que se refere o inciso VI do Art. 21, destina-se à contagem dos pontos relativos ao oficial PM.

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 26.
- Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação nas seguintes datas:
Iaté 21 de junho e 25 de outubro - os de Antigüidade e Merecimento. Até 15 de março, 15 de julho e 20 de novembro - os de Antigüidade e Merecimento; Até 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro - os de Antiguidade e Merecimento; e
IIextraordinariamente, qualquer um deles quando aquela autoridade determinar.
§ 1º- Os Quadros de Acesso aprovados serão publicados em Boletim Reservado da Corporação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º- Os Quadros de Acesso por Antiguidade, serão organizados mediante relacionamento em ordem decrescente de antiguidade, dos oficiais PM habilitados ao acesso e incluidos nos limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III do
Art. 4.
§ 3º- Os Quadros de Acesso por Merecimento serão organizados mediante julgamento, pela CPOPM, do mérito, qualidades e requisitos peculiares exigidos dos oficiais PM para a promoção.
§ 4º- Será excluido de qualquer Quadro de Acesso o oficial PM que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares, deva ser transferido "ex-officio" para a reserva.
§ 5º- Para elaboração de Quadros de Acesso Extraordinários o Comandante Geral da Corporação, por proposta da CPOPM, fixará a data de referencia para o estabelecimento dos novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incisos I, II e III do
§ 6º- Para promoção ao posto de Coronel PM, serão organizados apenas Quadros de Acesso por merecimento.
Art. 27.
- O julgamento do oficial PM pela CPOPM, para inclusão no Quadro de Acesso, será feito tendo em vista:
Ias apreciações constantes das Fichas de Informações;
IIa eficiencia revelada no desempenho de cargos e comissões, particularmente a atuação no posto considerado, em comando, chefia ou direção;
IIIa potencialidade para desempenho de cargos mais elevados;
IVa capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;
Vos resultados obtidos em cursos regulamentares;
VIo realce entre seus pares;
VIIas punições sofridas;
VIIIo cumprimento de penas restritivas de liberdade, ou da suspensão do exercício dos postos cargo ou função;
IXo afastamento das funções para tratar de interesse particulares; e
Xoutros fatores, positivos e negativos, a critério da CPOPM.
Parágrafo único- O julgamento final do Oficial PM considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, de conformidade com a letra b do Art. 29 da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974, deve ser justificado, inserto em ata e submetido ao Comandante Geral da Corporação.
Art. 28.
- Além dos fatores referidos no Artigo anterior, serão apreciados para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, conceitos, menções, tempo de serviço, ferimentos em ação, trabalhos julgados úteis e aprovados pelo orgão competente, medalhas e condecorações nacionais, referencias elogiosas, ações destacadas, e outras atividades consideradas meritórias.
Art. 29.
- Os fatores citados no Art. 28 e aqueles que constituem demérito, como punições, condenações, falta de aproveitamento em cursos, como oficial PM, serão computados em pontos para as promoções aos postos de Major PM, Tenente Coronel PM e Coronel PM, na forma regulada pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 30.
- As atitudes profissionais serão apreciadas para computo de pontos, a partir da data de declaração deAspirante-a-Oficial PM, ou na ausência deste ato, da nomeação do Oficial PM.
Art. 31.
- Os Oficiais PM incluídos nos Quadros de Acesso terão revista semestralmente, sua contagem de pontos. - Os Oficiais PM incluidos nos Quadros de Acesso terão revista, quadrimestralmente, sua contagem de pontos.
Art. 32.
- As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interstício e serviço arregimentado estabelecidos neste Regulamento, referir-se-ão:
Ia 31 de dezembro do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antigüidade relativos às promoções de 21 de agosto; e a 30 de junho do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade, relativos às promoções de 21 de abril;
IIa 30 de junho para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antigüidade, relativos às promoções de 25 de dezembro. a 31 de dezembro do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 21 de agosto; e
III(Suprimido). a 30 de junho para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade, relativos às promoções de 25 de dezembro.
Art. 33.
- Ao resultado do julgamento da CPOPM para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, serão atribuidos valores numéricos variáveis de 0 (zero) a 6 (seis).
Art. 34.
- A soma algébrica do Grau do Conceito no posto, dos pontos referidos no Art. 29, e do valor numérico obtido como resultado do julgamento da CPOPM, será registrado na Ficha de Promoção, que dará o total de pontos segundo o qual o oficial PM será classificado no Quadro de Acesso por Merecimento.
Art. 35.
- Será excluido do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial PM que:
Itiver sido condenado por crime doloso cuja sentença haja passado em julgado;
IIhouver sido punido, no posto atual por transgressão considerada como atentatória à dignidade e ao pundonor policial-militar, na forma definida no Regulamento Disciplinar da Corporação; e
IIIfor considerado com mérito insuficiente, no julgamento da CPOPM de que trata o Art. 33 deste Regulamento, ao receber grau igual ou inferior a 2 (dois).
Art. 36.
- Poderá ser excluido do Quadro de Acesso, por proposta de um dos órgãos de processamento das promoções ao Comandante Geral da Corporação, o oficial PM acusado com base no que dispõe o
Art. 20.
Parágrafo único- O oficial PM nas condições deste Artigo será, no prazo de 60 (sessenta) dias após a devida apuração, reincluido em Quadro de Acesso ou submetido a Conselho de Justificação, instaurado "ex-officio".
Art. 37.
- Nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, os oficiais PM serão colocados na seguinte ordem:
Ipelo critério de antiguidade, por turma de formação ou nomeação; e
IIpelo critério de merecimento, na ordem rigorosa de pontos.
Art. 38.
- Quando houver reversão de oficial PM, na forma prevista no parágrafo único do Art. 30 da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974, a CPOPM organizará, se for o caso um complemento ao Quadro de Acesso por Merecimento e o submeterá à aprovação do Comandante Geral da Corporação.

CAPÍTULO III

DAS PROMOÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 39.
- O processamento das promoções obedecerá, normalmente, à seguinte seqüencia:
Ifixação de limites para remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;
IIfixação dos limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos oficiais PM nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento;
IIIinspeção de saúde dos oficiais PM incluidos nos limites acima;
IVorganização dos Quadros de Acesso;
Vremessa dos Quadros de Acesso ao Comandante Geral da Corporação;
VIpublicação dos Quadros de Acesso;
VIIapuração das vagas a preencher;
VIIIremessa ao Comandante Geral da Corporação das propostas para as promoções; e
IXpromoções.
Parágrafo único- O processamento das promoções obedecerá ao calendário constante do anexo I, em que também se especificam atribuições e responsabilidades.
Art. 40.
- Para cada data de promoções, a CPOPM organizará uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento contendo os nomes dos oficiais PM a serem considerados.
Art. 41.
- As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas:
Ipara os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM - a totalidade por antiguidade;
IIpara o posto de Major PM - duas por antiguidade e uma por merecimento;
IIIpara o posto de Tenente-Coronel PM - uma por antiguidade e duas por merecimento;
IVpara o posto de Coronel PM - todas por merecimento.
§ 1º- Nos quadros, a distribuição das vagas pelos critérios de promoção resultará da aplicação das promoções estabelecidas neste artigo sobre os totais de vagas existentes nos postos a que se referem.
§ 2º- O preenchimento de vaga de antiguidade pelo critério de merecimento, não altera, para a data da promoção seguinte, a proporcionalidade entre os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos neste artigo.
§ 3º- A distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma continua, em sequencia às promoções realizadas na data anterior.
Art. 42.
- As vagas apuradas nos Quadros, para cada posto, caberão aos oficiais PM do posto imediatamente inferior:
a)as de antiguidade, aos da turma de formação mais antiga no conjunto dos Quadros;
b)as de merecimento, obedecido o disposto no artigo 51 deste Regulamento. as de merecimento, obedecido o disposto no Art. 49 deste Regulamento.
§ 1º- (Revogado). - Para efeito deste artigo, as turmas de formação constituidas de oficiais PM que concluiram os respectivos cursos de formação em segunda época serão considerados como complemento final da turma de formação anterior.
§ 2º- A distribuição das vagas a que se refere este artigo far-se-á, separadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, na conformidade do artigo anterior proporcionalmente à quantidade de oficiais PM numerados na escala hierárquica e incluidos nos respectivos Quadros de Acesso, respeitado o disposto na letra "a" deste artigo.
§ 3º- Quando houver resto na divisão proporcional a que se refere o parágrafo anterior, o quociente inteiro obtido será aproximado para mais ou para menos, debitando-se ou creditando-se, na distribuição das vagas referentes à promoção seguinte, o valor da aproximação ao respectivo Quadro.
Art. 43.
- As promoções em ressarcimento de preterição, incluidas as decorrentes do disposto no Art. 36, serão realizadas sem alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoção, e entre os Quadros, em promoções já ocorridas.

SEÇÃO II

DO ACESSO AOS POSTOS INICIAIS

Art. 44.
- Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de oficial PM, para os fins deste Regulamento:
Ino Quadro de Oficiais Policiais-Militares o de Segundo Tenente PM; e
IInos Quadros de Saúde, Especialistas e Capelães o de 2º Tenente PM. nos Quadros que incluam Médicos, Dentistas, Farmaceuticos e Capelães - o de Primeiro Tenente PM.
Parágrafo único- O acesso ao posto inicial, nos Quadros, se faz pela promoção do Aspirante-a-Oficial PM e por nomeação.
Art. 45.
- Para promoção ao posto inicial será necessário que o Aspirante-a-Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos:
Iinterstício;
IIaptidão física;
IIIcurso de formação;
IVcomprovada vocação para a carreira, verificada em estágio prévio em Unidade Operacional;
Vconceito moral;
VInão estar submetido a Conselho de Justificação;
VIInão possuir antecedentes políticos ou criminais que o tornem incompatível com o oficialato, e
VIIIobter conceito favorável da CPOPM.
§ 1º- Os requisitos referidos nos incisos IV e V deste artigo serão apreciados pela CPOPM com base nas informações prestadas, em caráter obrigatório, pelo Comandante da Unidade, 5 (cinco) meses após a data de declaração de Aspirante-a-Oficial.
§ 2º- O Comandante da Unidade emitirá um conceito sintético, relativo a aptidão moral, vocação para carreira e conduta civil e militar do Aspirante-a-Oficial, com base em observações pessoais e informações prestadas pelo seu Comandante imediato.
§ 3º- A data de inspeção de saúde e as informações referidas no parágrafo anterior serão remetidas, pelo meio mais rápido, diretamente a CPOPM.
Art. 46.
- Para nomeação ao posto inicial dos Quadros de Saúde, Especialistas e Capelães PM, será necessário que o candidato seja aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos. - Para nomeação ao posto inicial dos Quadros que incluam Médicos, Dentistas, Farmaceuticos e Capelães PM, será necessário que o candidato seja aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1ºº - O candidato aprovado no concurso a que se refere este artigo será nomeado 2º Tenente PM Estagiário, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação no respectivo concurso. - O candidato aprovado no concurso a que se refere este artigo será nomeado Primeiro Tenente Estagiário, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação no concurso.
§ 2º- O período de estágio probatório, previsto no parágrafo precedente, terá a duração de 6 (seis) mêses.
§ 3º- Sòmente será efetivado no primeiro pôsto de que trata o Art. 44, o estagiário que concluir o período de estágio com aproveitamento e satisfizer os requisitos previstos nos incisos II, IV, V, VII e VIII do
Art. 45.
§ 4º- Compete ao Comandante do Estagiário, após 5 (cinco) meses de nomeação, prestar, em caráter obrigatório as informações necessárias à apreciação dos requisitos indispensáveis à efetivação no posto inicial.
§ 5º- Os oficiais Estagiários que não satisfizerem as condições para efetivação no primeiro posto, serão exonerados por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.

SEÇÃO III

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 47.
- A promoção pelo critério de antiguidade nos Quadros competirá ao oficial PM que, incluído em Quadros de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se achar.
Art. 48.
- O Oficial PM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer os requisitos de Cursos, interstício ou serviço arregimentado, para ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído automaticamente em Quadro de Acesso por Antiguidade ou Merecimento, e promovido por um desses critérios. - O Oficial PM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de Curso, Intertício ou Serviço Arregimentado, para ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluido automaticamente em Quadro de Acesso por Antiguidade ou Merecimento e promovido obedecendo-se o seguinte critério: - O oficial PM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluido condicionalmente em Quadro de Acesso por Antiguidade e promovido por este critério desde que, na data de promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez.
a)(Suprimida). Antiguidade - Desde que na data da promoção venha satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez.
b)(Suprimida). Merecimento - Desde que na data da promoção venha a satisfazer aos referidos requisitos e não haja preterição de candidatos já existente.

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 49.
- (Revogado). - A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério:
I(Revogado). para a primeira vaga, será selecionado um entre dois oficiais que ocupam as duas primeiras classificações no Quadro de Acesso;
II(Revogado). para a segunda vaga, será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir; e
III(Revogado). Para a terceira vaga, será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir, e assim por diante.
Parágrafo único- (Revogado). - Nenhuma redução poderá ocorrer no número de promoções por merecimento, por efeito de o respectivo Quadro de Acesso possuir quantidade de oficiais PM inferior ao dobro de vagas previstas pelo critério de merecimento.
Art. 50.
- Poderá ser promovido por merecimento em vaga de antiguidade o oficial PM que esteja incluido simultaneamente nos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade, desde que tenha direito à promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoções por merecimento ou que o número de ordem de sua classificação no QAM seja igual ou menor que o número total de vagas a serem preenchidas na mesma data por oficiais PM de seu posto, no respectivo Quadro.
Art. 51.
- O Governador do Estado decretará as promoções por merecimento, com base no resultado apurado no Quadro de Acesso por merecimento (QAM), proposto pelo Comandante Geral da Polícia Militar. - O Governador do Estado, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante Geral e decidir-se-á por qualquer dos nomes, observado o que dispõe este Regulamento.
Parágrafo único- Observado o disposto neste artigo, as promoções ao último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) serão de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Oficiais PM que satisfaçam os requisitos previstos neste Decreto

SEÇÃO V

DAS PROMOÇÕES POR BRAVURA E "POST-MORTEM"

Art. 52.
- O oficial PM promovido por bravura e que não atender aos requisitos para novo posto, deverá satisfaze-lo, como condição para permanecer na ativa, na forma que for estabelecida em regulamentação específica.
§ 1º- os documentos que tenham servido de base para promoção por bravura serão remetidos à Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM).
§ 2º- O oficial que não satisfizer às condições de acesso ao posto a que foi promovido, no prazo que lhe for proporcionado, será transferido para a reserva "ex-officio", de acordo com a legislação vigente.
Art. 53.
- Será promovido "post-mortem" de acordo com o parágrafo 1º do Art. 26 da Lei nº 1116 de 18 de abril de 1974, o oficial PM que ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos oficias PM que concorreriam a promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.
Parágrafo único- Para efeito de aplicação deste artigo, será considerado, quando for o caso, o último Quadro de Acesso por Merecimento ou por Antiguidade em que o oficial PM falecido tenha sido incluido.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 54.
- O recurso referente a composição do Quadro de Acesso ou direito de promoção será dirigido ao Comandante Geral da Corporação e encaminhado, para fins de estudo e parecer, diretamente ao Presidente da CPOPM, a quem o Comandante, Chefe ou Diretor do oficial PM recorrente dará ciência imediata daquele encaminhamento.
Parágrafo único- Nas informações prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor no requerimento do recorrente, deverá constar a data do Boletim Interno que tenha publicado o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julgar prejudicá-lo.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

Art. 55.
- A Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM) é constituida dos seguintes membros:
Inatos:

- o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar

- o Diretor do Pessoal

IIefetivos:

- 4 (quatro) oficiais PM superiores.

§ 1º- Presidirá a Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar, o Comandante Geral da Corporação e no seu impedimento, o Chefe do Estado-Maior.
Art. 56.
- À Comissão de Promoções de Oficiais PM compete, precípuamente:
Iorganizar e submeter à aprovação do Comandante Geral da Corporação, nos prazos estabelecidos neste Regulamento, os Quadros de Acesso e as Propostas para as promoções por antiguidade e merecimento;
IIpropor a agregação de oficiais PM que devam ser transferidos "ex-officio" para a reserva, segundo o disposto no Estatuto dos Policiais-Militares;
IIIinformar ao Comandante-Geral da Corporação acerca dos oficiais PM agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;
IVemitir pareceres sobre recursos referentes à composição de Quadros de Acesso e direito a promoção;
Vorganizar a relação dos oficiais PM impedidos de ingresso nos Quadros de Acesso por Antiguidade;
VIorganizar e submeter à consideração do Comandante Geral da Corporação os processos referentes aos oficiais PM julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório.
VIIpropor ao Comandante Geral da Corporação a exclusão dos oficiais PM impedidos de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legislação em vigor;
VIIIfixar os limites quantitativos de antiguidade estabelecidos neste Regulamento;
IXpropor ao Comandante Geral da Corporação, para elaboração de Quadros de Acesso extraordinários, datas de referencia para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incisos I, II e III do Art. 4º deste Regulamento;
Xfixar os limites quantitativos de antiguidade estabelecidos neste Regulamento;
XIpropor ao Comandante Geral da Corporação, para elaboração de Quadros de Acesso extraordinários, datas de referencia para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 4º deste Regulamento.
Xfixar limites para remessa de documentos; e
XIpropor ao Comandante Geral da Corporação quando julgar, o impedimento temporário para promoção de oficial PM indiciado em Inquérito Policial-Militar.
Art. 57.
- A CPOPM decidirá por maioria de votos tendo o seu Presidente, apenas voto de qualidade.
Art. 58.
- Sòmente por imperiosa necessidade poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos trabalhos da CPOPM.
Art. 59.
- A CPOPM reger-se-á por Regimento Interno, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60.
- A apuração dos tempos a que se referem os artigos 10, 14 e 29 compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar.
Art. 61.
- Aplicam-se aos Aspirantes-a-Oficial, Oficiais Médicos, Dentistas, bem como aos Capelães PM e Oficiais do QOA e POE, os dispositivos deste Regulamento, no que lhes for pertinente.
Art. 62.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 1976.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado do Amazonas

Cel Newton Medeiros Secretário de Estado de Segurança Pública

PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO) C A L E N D Á R I O ANEXO I

P R O V I D Ê N C I A SPROMOÇÕES 21 / ABRILPROMOÇÕES 21 / AGOSTOPROMOÇÕES 25 / DEZEMBRO

ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

O P M
CPOPM		CPOPMGOVOPM
CPOPM		CPOPMGOVOPM
CPOPM		CPOPMGOV
1.Encerramento das alterações dos oficiais PM para organizaçãão dos QAA e QAM (Art. 32 RLPO).30 JUN
+		31 DEZ
+		30 JUN
+
2. Remessa à CPOPM das
- Folha de alterações ................
- Ficha de informações..............
- Ficha de apuração de tempo de serviço (§ 1º Art. 21 e § 3º Art. 23 RLPO).		Até
09 Ago +
09 Ago +
15 Set +		Até
09 Fev
09 Fev
15 Mar		Até
09 Ago
09 Ago
15 Ago
3. Fixação de limites para organização dos QA (§ 1º Art. 4º RLPO).26 Dez +22 Abr22 Ago
IV - Remessa à COPM das atas de Inspeção de Saúde (§ 1º do artigo 21 do RLPO)Até
21 Fev		Até
21 Jun		Até
25 Out
V - Remessa dos QA à aprovação do Comandante Geral da Corporação (item I, artigo 26 do RLPO).Até
15 Mar		Até
15 Jul		Até
20 Nov
6. Publicação dos QA em boletim reservado da Corporação (§ 1º art 26 RLPO).Até10 dias após Aprov. QAAté10 dias após Aprov. QAAté10 dias após Aprov.
QA
7. Cômputo das vagas a preencher (Art. 20 LPO).01 abr01 Ago05 Dez
8. Remessa Prop p/ Prom/Antig e Mer ao Cmt-Geral da Corporação (Parágrafo único Art. 39 RLPO).Até
10 Abr		Até
10 Ago		Até
14 Dez
9. Prom. p/ Antig. e Merecimento (Art. 18 e 20 LPO)21
Abr		21
Ago		25
Dez

+ = Data referida ao ano anterior.

PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO) C A L E N D Á R I O ANEXO I

P R O V I D Ê N C I A SPROMOÇÕES 21 / ABRILPROMOÇÕES 21 / AGOSTOPROMOÇÕES 25 / DEZEMBRO

ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

O P M
CPOPM		CPOPMGOVOPM
CPOPM		CPOPMGOVOPM
CPOPM		CPOPMGOV
1.Encerramento das alterações dos oficiais PM para organizaçãão dos QAA e QAM (Art. 32 RLPO).30 JUN
+		31 DEZ
+		30 JUN
+
2. Remessa à CPOPM das
- Folha de alterações ................
- Ficha de informações..............
- Ficha de apuração de tempo de serviço (§ 1º Art. 21 e § 3º Art. 23 RLPO).		Até
09 Ago +
09 Ago +
15 Set +		Até
09 Fev
09 Fev
15 Mar		Até
09 Ago
09 Ago
15 Ago
3. Fixação de limites para organização dos QA (§ 1º Art. 4º RLPO).26 Dez +22 Abr22 Ago
4. Remessa à CPOPM das atas de Inspeção de Saúde (§ 1º do Art. 21 RLPO).Até
15 Mar		Até
15 Jul		Até
20 Nov
5. Remessa dos QA à aprovação do Comandante-Geral da Corporação (Item I Art. 26 RLPO).Até
21 Fev		Até
21 Jun		Até
25 Out
6. Publicação dos QA em boletim reservado da Corporação (§ 1º art 26 RLPO).Até10 dias após Aprov. QAAté10 dias após Aprov. QAAté10 dias após Aprov.
QA
7. Cômputo das vagas a preencher (Art. 20 LPO).01 abr01 Ago05 Dez
8. Remessa Prop p/ Prom/Antig e Mer ao Cmt-Geral da Corporação (Parágrafo único Art. 39 RLPO).Até
10 Abr		Até
10 Ago		Até
14 Dez
9. Prom. p/ Antig. e Merecimento (Art. 18 e 20 LPO)21
Abr		21
Ago		25
Dez

+ = Data referida ao ano anterior.

FICHA DE INFORMAÇÕES

Período de ____________________________________

Referente ao ___________________________________ _____________

(DATA)

I - CARGOS DESEMPENHADOS (no período) II - QUALIDADES PESSOAIS E

FUNCIONAIS CONCEITO

(E, MB, B, R , I) NÃO OBSERVADO (NO) A - CARÁTER (Manifestações atinentes à personalidade) 1. Lealdade e amor à verdade 2. Noção de responsabilidade 3. Comportamento em face das situações. 4. Energia e perseverança B - INTELIGÊNCIA 5. Capacidade de raciocínio e de decisão 6. Facilidade de expressão - (escrita e oral) C - ESPÍRITO E CONDUTA MILITAR 7. Cumprimento do dever 8. Espirito de disciplina 9. Correção de atitudes 10. Espirito de camaradagem e relações humanas D - CULTURA PROFISSIONAL E GERAL 11. Conhecimentos profissionais 12. Conhecimentos gerais 13. Conduta civil E - CAPACIDADE COMO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR 14. Capacidade de liderança 15. Capacidade de julgamento 16. Capacidade de planejamento F - CAPACIDADE COMO ADMINISTRADOR 17. Probidade e zelo 18.Capacidade de organização e eficiência 19. Capacidade como Instrutor G - CAPACIDADE FÍSICA 20. Resistência à fadiga 21. Disposição para o trabalho

III - CONCEITO FINAL

SINTÉTICO

NUMÉRICO IV - OFICIAL INFORMANTE _____________________________________________

FICHA DE INFORMAÇÕES

Período de ____________________________________

Referente ao ___________________________________ _____________

(DATA)

I - CARGOS DESEMPENHADOS (no período)

II - QUALIDADES PESSOAIS E
FUNCIONAIS		CONCEITO
(E, MB, B, R , I)		NÃO OBSERVADO (NO)

A - CARÁTER (Manifestações atinentes à personalidade)

1. Lealdade e amor à verdade

2. Noção de responsabilidade

3. Comportamento em face das situações.

4. Energia e perseverança

B - INTELIGÊNCIA

5. Capacidade de raciocínio e de decisão

6. Facilidade de expressão - (escrita e oral)

C - ESPÍRITO E CONDUTA MILITAR

7. Cumprimento do dever

8. Espirito de disciplina

9. Correção de atitudes

10. Espirito de camaradagem e relações humanas

D - CULTURA PROFISSIONAL E GERAL

11. Conhecimentos profissionais

12. Conhecimentos gerais

13. Conduta civil

E - CAPACIDADE COMO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR

14. Capacidade de liderança

15. Capacidade de julgamento

16. Capacidade de planejamento

F - CAPACIDADE COMO ADMINISTRADOR

17. Probidade e zelo

18.Capacidade de organização e eficiência

19. Capacidade como Instrutor

G - CAPACIDADE FÍSICA

20. Resistência à fadiga

21. Disposição para o trabalho

III - CONCEITO FINALSINTÉTICONUMÉRICO

IV - OFICIAL INFORMANTE _____________________________________________

OBSERVAÇOES SOBRE A FICHA DE INFORMAÇÕES

1. Os conceitos numéricos poderão ter a seguinte correspondência:

EXCELENTE - E ............................................... 6

MUITO BOM - MB .............................................. 5

BOM - B ............................................................... 4

REGULAR - R .................................................... 3

INSUFICIENTE - I .............................................. 1

2. O conceito numérico final será o quociente da divisão da soma dos conceitos numéricos parciais, pelo número de itens observados.

Deverá ser expresso com o arredondamento até uma casa decimal.

POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS

FICHA DE PROMOÇÃO

QUADRO:__________________________

POSTO :___________________________Nº ALMQ PM: ____________

NOME :___________________________________

DADOS APURADOSQUANTIDADEVALORESPONTOS
POSNEG
P
O
N
T
O
S
P
O
S
I
T
I
V
O
S		TEMPO
COMPUTADO ( I )		EFETIV0 SERVIÇO (a)0,10
PERMANÊNCIA NO POSTO (b)0,20
Servindo no Gabinete do Governador - Casa Militar (c)0,15
FERIMENTO EM AÇÃO - (II)0,15
TRABALHOS
(III)		ASSUNTO PROFISSIONAL (a)0,15
CULTURA GERAL (b)0,10
CURSOS
(IV)		C S P
(a)		MB0,50
B0,25
C A O
(b)		MB0,50
B0,25
C F O
( c )		MB0,75
B0,50
OUTROS
(d)		MB0,10
B0,10
MEDALHAS
(V)		BRAVURA (a)0,20
TEMPO DE SERVIÇO (b)Variável
ELOGIOS
(VI)		BRAVURA (a)0,20
AÇÃO MERITÓRIA (b)0,15
ATO DE SERVIÇO (c)0,10
Elogio Individual do Governador do Estado (d)0,20

1. SOMA DOS PONTOS POSITIVOS

P
O
N
T
O
S		N
E
G
A
T
I
V
O
S		PUNIÇÕESREPREENSÃO (a)0,10
DETENÇÃO (b)0,15
PRISÃO ( c )VARIÁVEL
SENTENÇA (d)Até 6 meses1,50
Mais de 6 meses3,00
FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO (e)3,00

2. SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS

3. TOTAL DE PONTOS 1- 2

4. GRAU DE CONCEITO NO POSTO (ART. 24 RLPO)

5. JULGAMENTO DA CPOPM (ART. 33 RLPO)

6. TOTAL DE PONTOS NO QAM (ART. 34 RLPO) 3+4+5

3

DATA:_____________________

Secretário:

POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS

FICHA DE PROMOÇÃO

QUADRO:________________________

POSTO :_________________________Nº ALMQ PM: _____________

NOME :_______________________________

DADOS APURADOSQUANTIDADEVALORESPONTOS
POSNEG
P
O
N
T
O
S
P
O
S
I
T
I
V
O
S		TEMPO
COMPUTADO ( I )		EFETIV0 SERVIÇO (a)0,10
PERMANÊNCIA NO POSTO (b)0,20
FERIMENTO EM AÇÃO - (II)0,15
TRABALHOS
(III)		ASSUNTOS PROFISSIONAL (a)0,15
CULTURA GERAL (b)0,10
CURSOS
(IV)		C S P
(a)		MB0,50
B0,25
C A O
(b)		MB0,50
B0,25
C F O
( c )		MB0,75
B0,50
OUTROS
(d)		MB0,10
B0,10
MEDALHAS
(V)		BRAVURA (a)0,20
TEMPO DE SERVIÇO (b)Variável
ELOGIOS
(VI)		BRAVURA (a)0,20
AÇÃO MERITÓRIA (b)0,15
ATO DE SERVIÇO (c)0,10

1. SOMA DOS PONTOS POSITIVOS

P
O
N
T
O
S		N
E
G
A
T
I
V
O
S		PUNIÇÕESREPREENSÃO (a)0,10
DETENÇÃO (b)0,15
PRISÃO ( c )Variável
SENTENÇA (d)Até 6 meses1,50
Mais de 6 meses3,00
FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO (e)3,00

2. SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS

3. TOTAL DE PONTOS 1- 2

4. GRAU DE CONCEITO NO POSTO (ART. 24 RLPO)

5. JULGAMENTO DA CPOPM (ART. 33 RLPO)

6. TOTAL DE PONTOS NO QAM (ART. 34 RLPO) 3+4+5

3

DATA:_____________________

Secretário:

OBSERVAÇÕES SOBRE A FICHA DE PROMOÇÃO

Para o preenchimento das fichas de promoção serão consideradas as seguintes normas:

ITEMPO COMPUTADO
a)Pelo exercício de função policial-militar, conforme estabelecido na legislação em vigor, computado entre a data de declaração de Aspirante-a-Oficial ou nomeação ao primeiro posto e a data base para promoção:

- 0,15 (quinze centésimos) na Capital do Estado, por semestre ou fração igual ou superior a 90 (noventa) dias. Em função policial-militar computada entre a data de declaração de Aspirante-a-Oficial PM e data de encerramento das alterações - 0,10, por semestre ou fração igual ou superior a 90 (noventa) dias.

b)0,20 (vinte centésimos) em OPM de Município do Interior do Estado, por semestre ou fração igual ou superior a 90 (noventa) dias, em Unidade ou Subunidade Operacional. De permanência no posto - 0,20, por semestre ou fração igual ou superior a 90 (noventa) dias.
c)Pelo tempo de permanência no posto:

- 0,20 (vinte centésimos), por semestre ou fração igual ou superior a 90 (noventa) dias. Servindo no Gabinete do Governador - Casa Militar - 0,15 por semestre ou fração igual ou superior a 90 dias.

II - POR FERIMENTO RECEBIDO EM ATO DE SERVIÇO OU AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE NÃO TENHA ACARRETADO A CONCESSÃO DA MEDALHA "CRUZ DE BRAVURA" :

- 0,15 (quinze centésimos).

IIFerimento em ação decorrente de ação de manutenção da ordem pública que não tenha acarretado a concessão de medalha - 0 15.

III - PELA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ESCRITOS JULGADOS ÚTEIS A CORPORAÇÃO, NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

IIITrabalhos julgados úteis, aprovados e classificados pelo Comando-Geral da Corporação, computando-se o máximo de 2 (dois) trabalhos para o conjunto das 2 (duas) categorias.
a)Sobre assunto técnico-profissional:

- 0,15 (quinze centésimos), por trabalho apresentado e aprovado. Sobre assunto profissional - 0,15.

b)Sobre assunto de cultura geral ou científica:

- 0,10 (dez centésimos), por trabalho apresentado e aprovado. Sobre assunto de cultura geral ou científica - 0,10.

IVCURSOS: CURSOS:

Os resultados finais dos Cursos serão referidos em menções da seguinte forma: De 8 a 10 - MB De 6 a 8 - B

a)Curso Superior de Polícia - CSP:

- Menção Muito Bom (MB) - 0,75 (setenta e cinco centésimos);

- Menção Bom (B) - 0,50 (cinqüenta centésimos). Curso Superior de Polícia

Muito Bem - 0,50

Bem - 0,25

b) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO:

- Menção Muito Bom (MB) - 0,60 (sessenta centésimos);

- Menção Bom (B) - 0,40 (quarenta centésimos) Curso de Apefeiçoamento de Oficial

Muito Bem - 0,50

Bem - 0,25

c)Curso de Formação de Oficiais - CFO:

- Menção Muito Bom (MB) - 0,50 (cinquenta centésimos);

- Menção Bom (B) - 0,30 (trinta centésimos). Curso de Formação de Oficial

Muito Bem - 0,75

Bem - 0,50.

d)Curso de Especialização com duração igual ou superior a 90 (noventa) dias, realizado em Instituição Federal, Estadual, Municipal ou Privada:

- Menção Muito Bom (MB) - 0,25 (vinte e cinco centésimos);

- Menção Bom (B) - 0,15 (quinze centésimos).

OBSERVAÇÃO:

Considera-se Menção Muito Bom (MB) o grau final de curso de 8 (oito) a 10 (dez);

Considera-se Menção Bom (B) o grau final de curso de 06 (seis) a 7,99 (sete inteiros e noventa e nove centésimos).

VMEDALHA E CONDECORAÇÕES: MEDALHAS
a) Ordem de Mérito "Estado do Amazonas": - 0,50 (cinquenta centésimos). De bravura - 0,20
b) Medalha "Tiradentes": - 0,45 (quarenta e cinco centésimos). De Tempo de Serviço

10 Anos - 0,05

20 anos - 0,10

30 anos - 0,15

c) Medalha "Cruz de Bravura": - 0,45 (quarenta e cinco centédimos).
d) Medalha do Mérito "Cândido Mariano": - 0,40 (quarenta centésimos).
e) Medalha do Mérito Policial-Militar: - 0,40 (quarenta centésimos).
f) Medalha do Mérito Ajuricaba - Dedicação ao Estudo: - 0,40 (quarenta centésimos).
g) Medalha de Tempo de Serviço: - 30 anos - 0,40 (quarenta centésimos).

- 20 anos - 0,35 (trinta e cinco centésimos).

- 10 anos - 0,25 (vinte e cinco centésimos).

h) Medalha outorgada pelas Forças Armadas e Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares: - 0,40 (quarenta centésimos).
i) Medalha outorgada por Forças Armadas ou Organizações Policiais Estrangeiras: - 0,45 (quarenta e cinco centésimos).
VIELOGIOS:
a)Pela ação destacada de coragem no cumprimento do dever descrita, inequivocadamente, em elogio individual e assim julgada pelo CPOPM, desde que não tenha acarretado promoção por bravura ou concessão de Medalha "Cruz de Bravura":

- 0,30 (trinta centésimos). Ação destacada de coragem de oficial PM no cumprimento do dever, descrita, inequivocamente, em elogio individual e assim julgada pela CPOPM, desde que tenha acarretado promoção por bravura ou concessão de Medalha de Bravura - 0,20

b) Pela ação meritória de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM:

- 0,20 (vinte centésimos). Ação meritória de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM - 0,15.

c) Por ato de serviço de caráter excepcional que destaque o oficial entre seus pares, descritos em elogio individual emitido pelo Governador do Estado, até o limite de 1 (um) por ano:

- 0,30 (trinta centésimos) Ação de caráter excepcional que destaque o Oficial PM entre os seus pares, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM. Não serão atribuídos pontos aos elogios motivados por passagem de Comando, movimentação e participação em desfiles ou competições esportivas, nem aqueles atribuídos nos postos anteriores - Até o limite de 1 elogio por ano - 0,10.

d) Por ato de serviço de caráter excepcional que destaque o oficial entre seus pares, descritos em elogio individual emitido pelo Comandante-Geral, até o limite de 1 (um) por ano:

- 0,20 (vinte centésimos). Elogio Individual do Governador do Estado - até o limite de 01 (um) por ano - 0,20.

e) Por ato de serviço de caráter excepcional que destaque o Oficial entre seus pares, descrito em elogio individual emitido pelo Chefe do estado Maior Geral, até o limite de 1 (um) por ano.

- 0,15 (quinze centésimos).

f) Por ato de serviço de caráter excepcional que destaque o Oficial entre seus pares, descritos em elogio individual emitido pelo Comandante do Comando Intermediário ou Diretor do Orgão de Direção Setorial, até o limite de 1 (um) por ano:

- 0,10 (dez centésimos).

g) Por ato de serviço de caráter excepcional que destaque o Oficial entre seus pares, descritos em elogio individual emitido pelo Comandante de Batalhão de Polícia Militar, até o limite de 1 (um) por ano:

- 0,05 (cinco centésimos).

VIIPONTOS NEGATIVOS: PONTOS NEGATIVOS

Transgressão disciplinar como oficial traduzida em punição, computando-se somente a mais severa quando houver mais de uma conseqüência da mesma falta (agravada, representação ou queixa, etc.).

a)Por transgressão disciplinar traduzida por uma das seguintes formas de punição:

- Repreensão - 0,10 (dez centésimos);

- Detenção - 0,20 (vinte centésimos);

- Prisão - 0,40 (quarenta centésimos). Repreensão - 0,10

b) Por falta de aproveitamento intelectual em curso militar, policial-militar ou civil para o qual tenha sido designado pela Corporação:

- 2,00 (dois inteiros). Detenção - 0,15

c) (Suprimida). Prisão -

1 (uma) prisão - 0,30

2 (duas) prisões - 0,60

3 (três) prisões - 1,20

4 (quatro) prisões - 2,40

e assim por diante, acrescentando-se na razão de 2 (dois).

d) (Suprimida). Sentença passada em julgado por crime culposo

Até 6 (seis) meses - 1,50

Superior a 6 (seis) meses - 3,00

e)(Suprimida). Falta de aproveitamento intelectual em curso, como oficial PM - 3,00.

FLUXOGRAMA DAS PROMOÇÕES

Publicação: D.O.E. de 08/04/1976

Citada por 28 normas

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