Decreto Estadual do Amazonas nº 42554, de 24 de julho de 2020

Decreto nº 42554

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6 artigos

DECRETO N.º 42.554, DE 24 DE JULHO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica os artigos 11 e 12 do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976 que "Regulamenta a Lei n.º 1.116 de 18 de abril de 1974 que dispõe sobreas promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 22, inciso XXI, da Constituição da República, a União detém competência legislativa para editar normas gerais de organização das polícias militares e corpo de bombeiros militares, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas;

CONSIDERANDO que o artigo 42,

Art. 1.

O artigo 11 do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

Tempo de serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial, no exercício de função em organização policial militar, ou no exercício de função de natureza ou de interesse policial militar, conforme estabelecido na legislação vigente."

Art. 2.

O artigo 12 do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 12.

..........................................................................

Parágrafo únicoSerão, ainda, consideradas funções específicas, aquelas que exijam que o ocupante do cargo de confiança, estabelecido em Decreto ou Regimento Interno, seja privativo de Oficial Superior, possibilitando o exercício de Comando, Chefia ou Direção, específico do posto."

Art. 3.

O Poder Executivo promoverá por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, com texto consolidado em face da alteração promovida por este Decreto.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de2020.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas

CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 24/07/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42554, de 24 de julho de 2020

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