Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 40107, de 28 de dezembro de 2018
Decreto nº 40107
Casa Civil
DECRETO N.º 40.107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA, na forma que específica, o Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, que "Regulamenta a Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual
CONSIDERANDO o término de Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO no mês de novembro do corrente ano, o qual habilita 103 (cento e três) Capitães QOPM ao posto de Major QOPM;
CONSIDERANDO a existência de 132 (cento e trinta e duas) vagas no posto de Major QOPM em dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações o Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, para efetivação do ato administrativo, bem como as manifestações exaradas por intermédio da Promoção n.º 461/2018-AJAl/PMAM e Parecer n.º 46/PM-1/EMG/PMAM, da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, contido no Parecer n.º 077/2018-PPM/PGE;
D E C R E T A :
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III - o efetivo total dos Capitães PM, para promoção ao posto Major PM de acordo com o número de vagas existentes.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM AMADEU DA SILVA SOARES JUNIOR Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL. QOPM JOSÉ CLAUDIO NONATO DA SILVA Comandante-Geral da Polícia Militar
CEL. QOBM. MAURO MARCELO LIMA FREIRE Comandante-Geral de Corpo de Bombeiros Militar
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 28/12/2018