Decreto Estadual do Amazonas nº 44423, de 19 de agosto de 2021

DECRETO Nº 44.423, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE sobre a redução das condições de interstício e serviço arregimentado para a promoção ao Posto de Tenente Coronel, para fins de ingresso no Quadro de Acesso de Oficiais Combatentes, na forma que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV e XIV da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, em seu artigo 13, estabelece que as condições de interstício e de serviço arregimentado poderão ser reduzidas em 3/4 (três quartos), por ato do Governador do Estado;

CONSIDERANDO que, com fundamento no dispositivo mencionado no item anterior, o Decreto n.º 41.220, de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, reduziu, em 3/4 (três quartos), as condições de interstício e de serviço arregimentado para os então Majores do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (QOBM), estabelecidas nos artigos 6.º e 10 do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, para fins de ingresso no Quadro de Acesso de Antiguidade e Merecimento, para promoção ao posto de Tenente Coronel QOBM;

CONSIDERANDO que deixou de constar do referido Decreto que seus efeitos seriam considerados somente para as promoções previstas para o dia 25 de agosto de 2019, conforme proposto pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, via Ofício n.º 120/Gab Cmt Geral/2019, constante do Processo n.º 01.01.022104.00001391.2019;

CONSIDERANDO que o Decreto de 30 de agosto de 2019 promoveu por antiguidade, a contar de 25 de agosto de 2019, Majores ao posto de Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 41.627, de 09 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, revogou expressamente o Decreto n.º 41.220, de 29 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar as condições de que trata o Decreto revogado, de modo que sejam consideradas somente para as promoções previstas para o dia 25 de agosto de 2019;

D E C R E T A: