Decreto Estadual do Amazonas nº 44771, de 3 de novembro de 2021

Casa Civil

DECRETO Nº 44.771, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

ALTERA, na forma que especifica o Decreto Estadual n.º 3.399, de 31 de março de 1976, que "REGULAMENTA a Lei n.º 1.116 de 18 de abril de 1974 que DISPÕE sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas.", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, que "DISPÕE sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas.";

CONSIDERANDO o Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, que "REGULAMENTA a Lei n.º 1.116 de 18 de abril de 1974 que DISPÕE sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas.";

CONSIDERANDO que o requisito do "exercício de função específica", previsto no inciso III do artigo 8.º e artigo 12 do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, para a promoção de Oficiais se demonstra inoportuno, tendo em vista que a realidade organizacional, estrutural e a política de recursos humanos da instituição não se assemelha ao período da edição do referido Decreto, qual seja o ano de 1976;

CONSIDERANDO que ante ao exposto no item anterior, a administração pública não conseguirá realizar a lotação de Oficiais Superiores nas funções específicas de Comando de Corpo de Tropa ou Estabelecimento Policial Militar de Ensino com autonomia ou semi autonomia administrativa e Unidade Operacional, tornando impossível o preenchimento do referido requisito, e o que mais consta do MEMO N.º 068/2021-GABCG/PMAM,

DECRETA: