Decreto Estadual do Amazonas nº 34876, de 11 de junho de 2014

O caput do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto n.º 34.647, de 01 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

" Fica reduzido para 18 (dezoito) meses o interstício para os atuais Primeiros-Tenentes PM, dos diversos Quadros da Polícia Militar do Amazonas, conforme exigências estabelecidas nos artigo 6.º e 10, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, para fins de Ingresso no Quadro de Acesso, para promoção ao posto de Capitão PM de acordo com o número de vagas existentes.

(...)"

"

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos exclusivamente para os Primeiros-Tenentes PM dos diversos Quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que preencherem as exigências de 18 (dezoito) meses de tempo de serviço arregimentado, bem como de Interstício, para fins de Ingresso no Quadro de Acesso para a Promoção ao Posto de Capitão PM e somente para este Ato."

A Casa Civil promoverá com o auxílio da Polícia Militar do Estado do Amazonas, a republicação do Decreto n.º 34.647, de 01 de abril de 2014, com texto consolidado em face das alterações promovidas pelo presente Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de junho de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 11/06/2014