Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7643, de 14 de dezembro de 1983
Decreto nº 7643
DECRETO N.º 7643 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
ALTERA dispositivo do Decreto n.º 3399 de 31 de março de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo 13 do Decreto n.º 3399 de 31 de março de 1976, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - As condições de interstício e de serviço arregimentado, estabelecidos neste Regulamento, Poderão ser reduzidos da metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros".
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 14/12/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.