Decreto Estadual do Amazonas nº 9431, de 29 de abril de 1986

Decreto nº 9431

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DECRETO N.º 9431 DE 29 DE ABRIL DE 1986

REDUZ o interstício para as promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o artigo 13 do Decreto n.º 3399, de 31 de março de 1976, alterado pelo Decreto n.º 7643, de 14 de dezembro de 1983, dispõe que as condições de interstício e de serviço arregimentado poderão ser reduzidos da metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros;

CONSIDERANDO a proposta do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado constante do Processo n.º 002327/86-GAGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica reduzido para a metade as condições, estabelecidas no Regulamento, de interstício e de serviço arregimentado para promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas.

Parágrafo único- A redução a que se refere este artigo aplica-se somente para as promoções ocorridas no dia 21 de abril de 1986.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de abril de 1986.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 1986.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 30/04/1986

Decreto Estadual do Amazonas nº 9431, de 29 de abril de 1986

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