Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 44444, de 23 de agosto de 2021
Decreto nº 44444
Casa Civil
DECRETO Nº 44.444, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE sobre a redução das condições de interstício e serviço arregimentado para a promoção ao posto de Coronel BM, para fins de ingresso no Quadro de Acesso de Oficiais Combatentes (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, na forma que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, em seu artigo 13, prevê que as condições de interstício e de serviço arregimentado, poderão ser reduzidas por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros;
CONSIDERANDO a proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas contida no Ofício n.º 305/DRH/-1CBMAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.000746/2021-83,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 23/08/2021
Citada por 1 norma
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