Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2910, de 24 de outubro de 2023
Nº 2910/2023
Referente ao PLO Nº 0034/23-AL
LEI Nº 2910, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8027, de 24/10/2023
Autor: Deputado JAIME PEREZ e Deputado KAKÁ BARBOSA
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – SINDPOL/AP, entidade sindical representativa da categoria profissional dos servidores efetivos – ativos, inativos e pensionistas da Polícia Civil do Estado do Amapá, fundada em 23 de dezembro de 1990, pessoa jurídica devidamente representada sob o CNPJ/MF nº 34.924.886/0001-81.
Art. 2.
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 24 de outubro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador