Lei Estadual do Amapá nº 2898, de 29 de setembro de 2023

Nº 2898/2023

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LEI Nº 2898, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no DOE Nº 8012, de 29/09/2023

Autoria: MESA DIRETORA

Promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, considerado o padrão remuneratório aplicável, nos termos da Lei n° 2.382, de 21 de novembro de 2018, fica majorada em 5,6% (cinco vírgula seis por cento).

Parágrafo únicoOs Anexos IIA, IIB e IIC e o Anexo XIV da Lei n° 2.382, de 21 de novembro de 2018, passam a vigorar conforme reproduzidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2023.
Macapá, 29 de setembro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador

ANEXO ÚNICO
(Quadros Anexos da Lei n° 2.382, de 21.11.2018)
ANEXO IIA (1)
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400

GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-100 Auxiliar Legislativo NÍVEL MÉDIO
I
II
III
IV
V
E
7.961,39
8.160,43
8.364,44
8.573,55
8.787,89
D
6.869,17
7.040,90
7.216,92
7.397,35
7.582,28
C
5.926,79
6.074,96
6.226,83
6.382,50
6.542,07
B
5.113,69
5.241,54
5.372,58
5.506,89
5.644,56
A
4.412,15
4.522,45
4.635,51
4.751,40
4.870,19
GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-200 Assistente Legislativo NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
I
II
III
IV
V
E
10.615,20
10.880,58
11.152,60
11.431,41
11.717,20
D
9.158,91
9.387,88
9.622,57
9.863,14
10.109,72
C
7.902,40
8.099,96
8.302,46
8.510,02
8.722,77
B
6.818,27
6.988,72
7.163,44
7.342,53
7.526,09
A
5.882,87
6.029,94
6.180,69
6.335,21
6.493,59
GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR
I
II
III
IV
V
E
21.230,39
21.761,15
22.305,18
22.862,81
23.434,38
D
18.317,79
18.775,74
19.245,13
19.726,26
20.219,42
C
15.804,78
16.199,90
16.604,90
17.020,02
17.445,52
B
13.636,52
13.977,44
14.326,87
14.685,04
15.052,17
A
11.765,73
12.059,87
12.361,37
12.670,40
12.987,16
GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-400 Advogado Legislativo NÍVEL SUPERIOR
I
II
III
IV
V
E
23.884,18
24.481,28
25.093,32
25.720,65
26.363,66
D
20.607,51
21.122,70
21.650,77
22.192,04
22.746,84
c
17.780,37
18.224,88
18.680,50
19.147,51
19.626,20
B
15.341,08
15.724,61
16.117,73
16.520,67
16.933,69
A
13.236,44
13.567,35
13.906,54
14.254,20
14.610,56
(1) Necessariamente, aplicável durante todo o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382/18
ANEXO IIB (2)
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400

GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-100 Auxiliar Legislativo NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR
I
II
III
IV
V
E
8.757,53
8.976,47
9.200,88
9.430,90
9.666,68
D
7.556,09
7.744,99
7.938,61
8.137,08
8.340,51
C
6.519,47
6.682,46
6.849,52
7.020,76
7.196,27
B
5.625,06
5.765,69
5.909,83
6.057,58
6.209,02
A
4.853,36
4.974,70
5.099,06
5.226,54
5.357,20
GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-200 Assistente Legislativo
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

NÍVEL SUPERIOR
I
II
III
IV
V
E
11.676,72
11.968,64
12.267,86
12.574,55
12.888,92
D
10.074,80
10.326,67
10.584,83
10.849,45
11.120,69
C
8.692,64
8.909,95
9.132,70
9.361,02
9.595,04
B
7.500,09
7.687,60
7.879,79
8.076,78
8.278,70
A
6.471,16
6.632,94
6.798,76
6.968,73
7.142,95
GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU
I
II
III
IV
V
E
23.353,43
23.937,26
24.535,69
25.149,09
25.777,81
D
20.149,57
20.653,31
21.169,65
21.698,89
22.241,36
C
17.385,26
17.819,89
18.265,38
18.722,02
19.190,07
B
15.000,18
15.375,18
15.759,56
16.153,55
16.557,39
A
12.942,30
13.265,86
13.597,51
13.937,45
14.285,88
GRUPO/SÍMBOLO
CLASSE
PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-400 Advogado Legislativo
NÍVEL SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU
I
II
III
IV
V
E
26.272,60
26.929,41
27.602,65
28.292,71
29.000,03
D
22.668,26
23.234,97
23.815,84
24.411,24
25.021,52
C
19.558,41
20.047,37
20.548,55
21.062,27
21.588,82
B
16.875,19
17.297,07
17.729,50
18.172,74
18.627,05
A
14.560,09
14.924,09
15.297,19
15.679,62
16.073,61
(2) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2 382/18
ANEXO XIV
QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO BÁSICO
REFERÊNCIA
GRUPO/ SÍMBOLO / VENCIMENTO
PL/SOL-1OO
PL/SAL-200
PL/STL-300 E PL/SEL-400
PL/SSL-500
25
-
-
5.488,04
-
26
-
-
5.762,44
-
27
4.201,77
4.898,21
6.050,56
-
28
4.411,86
5.143,12
6.353,09
-
29
4.632,45
5.400,28
6.670,75
-
30
4.864,08
5.670,29
7.004,28
16.272,41
31
5.107,28
5.953,81
7.354,50
17.086,03
32
5.362,64
6.251,50
7.722,22
17.940,33
GRUPO/SÍMBOLO

PADRÃO/VENCIMENTO
CLASSE
I
II
III
IV
V
PL/SJU
ESPECIAL
-
-
-
-
15.460,97
PRIMEIRA
-
-
-
-
SEGUNDA
-
-
-
-

Remissões do artigo