Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2909, de 24 de outubro de 2023
Nº 2909/2023
Referente ao PLO Nº 0181/23-AL
LEI Nº 2909, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8027, de 24/10/2023
Autor: Deputado JORY OEIRAS
Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação Estudantil Digital gratuita no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amapá, a Carteira de Identificação Estudantil Digital para os alunos da educação básica, cuja emissão será gratuita.
Parágrafo únicoA Carteira de Identificação Estudantil Digital é válida para comprovação da condição de estudante, para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2.
A carteira de Identificação Estudantil Digital será disponibilizada por meio de aplicativo destinado a este fim, ou nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, e deverá seguir, no que for cabível, o padrão de modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), nos termos da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
Parágrafo únicoOs órgãos estaduais e municipais competentes para fins de emissão da carteira digital poderão celebrar convênios entre si e com os estabelecimentos de ensino da rede privada de educação, visando contemplar todos os estudantes do Estado do Amapá.
Art. 3.
O estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil Digital, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com as Secretarias Municipais e de Estado da Educação, para fins de implantação de um cadastro estadual destinado unicamente à formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas do setor educacional.
Parágrafo únicoÉ vedado, sob pena de responsabilidade, a utilização dos dados do cadastro da Carteira de Identificação Estudantil Digital para fins diversos do previsto no caput deste artigo.
Art. 4.
O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.
Art. 5.
A Carteira de Identificação Estudantil Digital será válida enquanto o aluno permanecer matriculado e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 24 de outubro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador