Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2924, de 21 de novembro de 2023
Nº 2924/2023
Referente ao PLO Nº 0115/2023-AL
LEI N° 2.924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicada no DOE n° 8.045, de 21/11/2023
Autor: Deputado PASTOR OLIVEIRA
Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amapá, a Política Estadual de Apoio e Incentivo à mulher no esporte.
Art. 2.
São objetivos principais desta Política:
Ifomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências;
IIincentivo à profissionalização das mulheres no esporte;
IIIampliação do acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.
Art. 3.
As ações da Política de Apoio e Incentivo à mulher no esporte incluem:
Ioferta de capacitação continuada às mulheres atletas;
IIampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte estadual e entre as equipes de arbitragem;
IIIpromoção de ações de prevenção e de combate à violência contra mulheres e meninas atletas;
IVrealização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no estado.
Vequiparação no que diz respeito aos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Estado;
VIviabilização de parcerias empresariais para que haja o abatimento de 15% nos valores das inscrições femininas nas competições desportivas realizadas no estado.
Art. 4.
Para alcançar os objetivos desta política, o Poder Público poderá firmar parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 21 de novembro de 2023
ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR
Vice Governador