Lei Estadual do Acre nº 698, de 2 de maio de 1980

Lei nº 698/1980

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LEI N. 698, DE 2 DE MAIO DE 1980

“Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos do Magistério que compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Estado.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São reajustados, na forma do Anexo I, os valores dos salários dos ocupantes de empregos integrantes da Categoria Funcional do Magistério que compõem o Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Serviço Público Estadual.

Art. 2.

Os valores e reajustamentos a que se refere o artigo anterior passam a vigorar, a partir de 1º de março do corrente exercício, ficando as atuais vantagens, benefícios, participações e gratificações, excetuadas as previstas no Anexo VI da Lei n. 602, com as modificações posteriores, absorvidas pelos novos níveis.

Parágrafo únicoNo reajustamento a que se refere este artigo, ficam desprezados os centavos.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias de conformidade com os Anexos II e III, constantes desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 2 de maio de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

ANEXO II SUPLEMENTAÇÃO

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1420 - Departamento de Ensino de 1º Grau 1420.08421882.28 - Manutenção do Ensino de 1º Grau FONTE DE RECURSO: RP - 15.721.736 FPE - 4.118.264

Cr$ 1,00 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil .......................................................... 19.840.000

1430 - Departamento de Ensino de Segundo Grau 1430.08431992.29 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

FONTE DE RECURSO: FPE

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil ......................................................... 3.720.000

1430 - Departamento de Ensino Supletivo 1440.08452132.30 - Manutenção do Ensino Supletivo

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil ......................................................... 1.240.000

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................... 24.800.000

ANEXO III ANULAÇÃO

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1410 - Gabinete do Secretário 1411.08070202.04 - Assessoramento Superior

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................ 1.280.698

1413.08070212.05 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.1.0 - Pessoal .............................................. 1.859.701

1412.08090402.25 - Planejamento e Coordenação Setorial

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 – Obrigações Patronais ............................................... 12.477

1416.08472342.26 - Coordenação de Assistência ao Educando

3.1.1.0 - Pessoal ............................................... 26.466

1415.08482472.27 - Coordenação de Assuntos Culturais

3.1.1.0 - Pessoal ............................................... 62.144

1420 - Departamento de Ensino de Primeiro Grau 1420.08421882.28 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau FONTE DE RECURSO: RP

3.1.1.0 - Pessoal .................................................. 15.721.736

1430 - Departamento de Ensino de Segundo Grau 1430.08431092.29 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 – Obrigações Patronais ................................................... 5.278.276

1440 - Departamento de Ensino Supletivo 1440.08452132.30 - Manutenção do Ensino Supletivo

3.1.1.0 - Pessoal ..................................................... 227.187

1450 - Departamento de Educação Física e Desportos 1451.08462232.31 - Coordenação e Fiscalização das Atividades Desportivas

3.1.1.0 - Pessoal ................................................ 331.315 TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................ 24.800.000

Remissões do artigo