Acre
Lei Estadual do Acre nº 679, de 11 de setembro de 1979
Lei nº 679/1979
Art. 1.
O art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
LEI N. 679, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
“Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do
art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14.
Fica criado o Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com competência para julgar, em grau de recurso, na segunda instância administrativa, os litígios entre a Fazenda e os Contribuintes, originados da aplicação da legislação tributária.
Parágrafo únicoPara fins administrativos, o Conselho é vinculado à Secretaria da Fazenda.”
Art. 2.
O Conselho será composto de seis Conselheiros, os quais serão nomeados, juntamente com o respectivo suplente, pelo Governador do Estado, pelo período de dois anos, podendo ser reconduzidos, observados ainda as seguintes regras:
Imetade dos Conselheiros será constituída por pessoas estranhas ao quadro de funcionários, de ilibada reputação e reconhecida competência profissional, indicados em lista tríplice, para cada vaga e respectiva suplência, pela Federação da Agricultura, pela Associação Comercial do Acre e pela Associação dos Empresários do Distrito Industrial. No caso da criação e funcionamento das Federações do Comércio e da Indústria, aqueles órgãos de classe passarão a indicar os Conselheiros na forma prevista neste artigo; e
IIa outra metade será escolhida dentre os funcionários vinculados à Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
O Presidente do Conselho será eleito por seus pares, pelo período de um ano. Deverão se alternar na Presidência um Conselheiro funcionário e um Conselheiro representante dos contribuintes.
§ 1ºOs Conselheiros representantes dos contribuintes prestarão compromisso perante o Secretário da Fazenda; os Conselheiros funcionários servirão sob o compromisso do cargo.
§ 2ºOs Conselheiros funcionários serão dispensados de suas tarefas pelo tempo necessário ao comparecimento às sessões.
Art. 4.
São atribuições do Presidente do Conselho:
Irepresentar o Conselho perante quaisquer pessoas ou órgãos;
IIcomunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, irregularidades ou falhas funcionais ocorridas na instância inferior ou em órgão administrativo, de que haja provas ou indícios em processo submetido ao julgamento do Conselho; e
IIIpresidir as sessões.
Parágrafo únicoO Regulamento desta Lei e o Regimento Interno do Conselho poderão estabelecer outras atribuições para o Presidente.
Art. 5.
A falta de comparecimento de qualquer Conselheiro a três sessões consecutivas, ou a oito alternadas durante cada ano, importará, salvo concessão de licença na forma prevista no Regimento Interno, em renúncia ao mandato, devendo o Presidente do Conselho ou seu substituto legal, comunicar imediatamente o fato ao Secretário de Fazenda, para efeito de nomeação do substituto, que completará o mandato do substituído.
Art. 6.
O Governador do Estado fixará a gratificação que cada Conselheiro não funcionário perceberá por sessão a que comparecer.
Parágrafo únicoO serviço prestado pelo Conselho funcionário será considerado de natureza relevante, e em caso de promoção funcional, ocorrendo empate, o funcionário Conselheiro terá a preferência.
Art. 7.
O Conselheiro terá uma Secretaria com a organização e as atribuições que forem fixadas no Regulamento desta Lei e no Regimento Interno.
Parágrafo únicoÉ da competência exclusiva do Secretário do Conselho, além de outras que lhe forem deferidas pelo Regulamento e pelo Regimento Interno:
Isecretariar as sessões do Conselho, lavrando as respectivas atas; e
IIdirigir o expediente da Secretaria.
Art. 8.
Os membros do Conselho terão direito a férias anuais e coletivas de trinta dias, fixadas pela maioria dos seus membros.
Art. 9.
O Conselho só deliberará quando presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo únicoAs decisões serão tomadas por maioria de votos, em caso de empate o Presidente terá ainda o voto de qualidade.
Art. 10.
Deverá declarar-se impedido de julgar o Conselheiro que:
Ihaja participado, a qualquer título, do processo ou de diligência que nele seja debatida, ou lhe tenha dado origem;
IIseja parente, até o terceiro grau, de pessoas que tenham interesse no processo; e
IIIseja sócio, acionista, membro de órgão de direção, de assessoria ou de Conselho de pessoa jurídica de direito privado que seja
PARTE NO – processo.
Art. 11.
É facultado ao Conselho:
Isugerir ao Secretário da Fazenda, a dispensa ou redução de multas com base no princípio de equidade;
IIpropor medidas tendentes a melhorar a organização dos processos; e
IIIsugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação.
Parágrafo únicoAs propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho, atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência específica, nem sonegação ou fraude.
Art. 12.
A Fazenda estadual será representada no Conselho por um dos Procuradores do Estado.
Parágrafo únicoA ausência do Representante da Fazenda não impede que o Conselho delibere.
Art. 13.
As sessões do Conselho serão públicas.
Art. 14.
Conselho realizará uma sessão ordinária por semana.
Art. 15.
A tramitação do processo no Conselho far-se-á de acordo com o que dispuserem o Regulamento desta Lei e o Regimento Interno, observado o seguinte:
Io direito de vista do processo pelo Representante da Fazenda, pelo prazo máximo de vinte dias;
IIdistribuição dos processos a relator mediante sorteio;
IIIdireito de cada Conselheiro, em sessão, pedir vista dos processos, os quais não poderão ficar retidos por prazo superior a oito dias;
IVdireito do relator e do representante da Fazenda de solicitar ao Presidente as diligências que julgarem necessárias;
Vpublicação das pautas de julgamento no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de dez dias;
VIdireito do sujeito passivo ou seu representante, de apresentar razões e documentos suplementares até a publicação de pauta do julgamento. Igual direito é conferido ao Representante da Fazenda;
VIIdireito de, nas sessões de julgamento, o sujeito passivo ou seu representante e o representante da Fazenda fazerem uso da palavra por quinze minutos;
VIIItomada das decisões por maioria de votos, cabendo ainda ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade;
IXredação do acórdão e respectiva ementa pelo relator sorteado ou designado, em caso daquele ficar vencido;
Xvotos vencidos poderão ser apresentados por escrito;
XIpublicação dos acórdãos, ou apenas das ementas, no Diário Oficial do Estado ou em boletim próprio; e
XIIcabimento de pedido de reconsideração ao próprio Conselho, com efeito suspensivo, das decisões não unânimes contrárias ao sujeito passivo ou à Fazenda, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do acórdão.
Art. 16.
julgamento efetuado pelo Conselho é definitivo e irrecorrível na instância administrativa.
Art. 17.
Fica revogada a Lei n. 310 , de 5 de dezembro de 1969.
Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 11 de setembro de 1979, 91º da República, 77º do Tratado de Petrópolis e 18º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre