Lei Estadual do Acre nº 700, de 28 de maio de 1980

Lei nº 700/1980

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LEI N. 700, DE 28 DE MAIO DE 1980

“Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), de conformidade com a discriminação abaixo: 1500 - SECRETARIA DA FAZENDA 1540 - Contadoria Geral 1541.03080322.34 - Coordenação e Controle Financeiro FONTE DE RECURSO: FPE

Cr$ 1,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.9.0 - Diversos Investimentos 4.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores ......................................... 1.500.000

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme a classificação abaixo: 1500 - SECRETARIA DA FAZENDA 1540 - Contadoria Geral 1541.03080322.32 - Coordenação e Controle Financeiro FONTE DE RECURSO: FPE

Cr$ 1,00 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores ...................................... 1.500.000

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 28 de maio de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.

JOSÉ FERNANDES DO RÊGO

Governador do Estado do Acre, em exercício

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