Lei Estadual do Acre nº 691, de 30 de novembro de 1979 – texto atualizado

Art. 1.

O Orçamento Geral do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1980, discriminado nos quadros anexos desta Lei, estima a Receita Geral em Cr$ 2.822.000.022,00(dois bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões e vinte e dois mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

LEI N. 691, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1980.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada em anexo, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Cr$ - 1,00 |1. RECEITAS CORRENTES | |..................................... 1.537.766.000 | |Tributária...........................................| |...... 233.731.000 | |Patrimonial..........................................| |..... 3.010.000 | |Industrial...........................................| |....... 1.701.000 | |. Transferências | |Correntes.......................................1.292| |.244.000 | |. Receitas | |Diversas.............................................| |..... 7.080.000 | |2. RECEITAS DE CAPITAL | |........................................ 463.056.000| |. Alienação de Bens Móveis e Imóveis | |...................... 100.000 | |.Transferências de | |Capital........................................ | |462.956.000 |

Art. 3.

|B. DESPESAS POR PROGRAMAS | |Cr$ 1,00 | |Processo Legislativo | |.............................................. | |51.570.935 | |Fiscalização Financeira e Orçamentária | |Externa........ 856.010 | |Processo | |Judiciário...........................................| |....... 72.487.424 | |Administração | |.. 376.687.003 | |Administração | |Financeira......................................... | |86.369.889 | |Planejamento | |Governamental................................... | |23.664.615 | |Organização Agrária | |............................................... | |69.564.971 | |Produção Vegeta | |35.393.688 | |Produção Animal | |40.039.795 | |Abastecimento........................................| |................ 15.711.000 | |Promoção e Extensão | |Rural...................................... | |28.846.700 | |Serviços de | |Informações..........................................| |. 1.491.400 | |Segurança Pública | |................................................... | |30.796.900 | |Programação a Cargo do Estado e | |Municípios............132.835.000 | |Ensino de Primeiro | |Grau..........................................205.800| |.822 | |Ensino de Segundo | |Grau.......................................... | |65.621.134 | |Ensino | |Supletivo............................................| |........... 4.388.027 | |Educação Física e | |Desportos...................................... | |5.597.175 | |Assistência a | |Educandos............................................| |2.032.607 | |Cultura..............................................| |...................... 4.044.988 | |Ensino | |Especial.............................................| |............ 4.827.525 | |Energia | |Elétrica.............................................| |........... 47.300.000 | |Indústria............................................| |..................... 42.867.698 | |Comércio.............................................| |.................... 1.029.210 | |Normatização e Fiscalização da Atividade | |Empresarial | |.... . 2.321.679 | |Saúde................................................| |.................... 231.803.843 | |Saneamento | |..... 2.720.000 | |Assistência..........................................| |................... 8.952.000 | |Previdência..........................................| |................... 94.080.000 | |Programa de Formação do Patrimônio do Serviço | |Público..............................................| |.................... 22.620.440 | |Transporte Aéreo | |.................................................. | |4.852.352 | |Transporte Rodoviário | |........................................... | |130.816.770 | |Transporte Hidroviário | |.......................................... | |2.500.000 | |Transporte | |Urbano.............................................. | |19.447.000 | |Contingência.........................................| |................ 2.883.400 | |Total................................................| |....................2.822.000.000 |

Parágrafo únicoAs despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades, constantes dos Anexos 7, 8 e 9 desta Lei.

Art. 4.

As dotações destinadas à remuneração do Pessoal Civil e Militar do ex-Território, cedido ao Estado do Acre nos termos da Lei n. 4.070/62 e Lei n. 4.711/65, serão movimentadas pela Assessoria de Administração do Gabinete do Governador.

Art. 5.

O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

§ 1ºDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de vinte por cento do total estimado.

§ 2ºPara atendimento do disposto no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem ao Acre nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada, a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 77.565, de 10 de maio de 1976.

Art. 6.

Nos termos da Lei n. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, utilizando além dos recursos previstos no seu art. 43, § 1º, os adiante indicados, até o limite de vinte e cinco por cento do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

Iatender insuficiências nas dotações, especialmente as relativas aos encargos com pessoal, utilizando inclusive os recursos da Reserva de Contingência;

IIatender programas ou projetos prioritários financiados ou custeados à conta de receita com destinação específica, utilizando como recurso, inclusive, os resultados de convênios ou contribuições; e

IIIatender insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recursos a diferença entre as receitas por elas auferidas, inclusive transferências recebidas de outras entidades e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7.

Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1979, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 62 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 8.

Fica atribuído à Assessoria de Planejamento e Coordenação do Gabinete do Governador, a competência de aprovar os quadros de detalhamento da despesa a ser realizada pelos Órgãos da Administração Pública Estadual e constante da presente Lei.

Art. 9.

O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação desta Lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de quotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária nos termos do

TÍTULO VI

, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980.

Rio Branco, 30 de novembro de 1979, 91º da República, 77º do Tratado de Petrópolis e 18º do Estado do Acre.

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

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