Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1160, de 19 de julho de 1995Lei Estadual do Acre nº 1155, de 7 de julho de 1995Lei Estadual do Acre nº 1154, de 29 de maio de 1995Lei Estadual do Acre nº 1153, de 3 de maio de 1995Lei Estadual do Acre nº 1152, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual do Acre nº 1149, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1150, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1151, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1146, de 16 de dezembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1147, de 16 de dezembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1148, de 16 de dezembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1145, de 21 de novembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1143, de 28 de setembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1144, de 28 de setembro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1142, de 15 de agosto de 1994Lei Estadual do Acre nº 1134, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1135, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1136, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1137, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1138, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1139, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1140, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1141, de 29 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1133, de 26 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1126, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1127, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1128, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1129, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1130, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1131, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1132, de 11 de julho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1125, de 17 de junho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1124, de 14 de junho de 1994Lei Estadual do Acre nº 1123, de 25 de maio de 1994Lei Estadual do Acre nº 1121, de 29 de abril de 1994Lei Estadual do Acre nº 1122, de 29 de abril de 1994Lei Estadual do Acre nº 1120, de 19 de abril de 1994Lei Estadual do Acre nº 1119, de 5 de abril de 1994Lei Estadual do Acre nº 1118, de 7 de março de 1994Lei Estadual do Acre nº 1117, de 26 de janeiro de 1994