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Veto Presidencial

Constitucional Complementar

Discordância do Presidente da República, total ou parcial, com projeto de lei aprovado pelo Congresso, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Deve ser feito em 15 dias úteis e comunicado ao Presidente do Senado em 48 horas. O veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e pode ser derrubado pela maioria absoluta do Congresso em sessão conjunta.

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