Veto Presidencial
Constitucional ComplementarDiscordância do Presidente da República, total ou parcial, com projeto de lei aprovado pelo Congresso, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Deve ser feito em 15 dias úteis e comunicado ao Presidente do Senado em 48 horas. O veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e pode ser derrubado pela maioria absoluta do Congresso em sessão conjunta.