Verba Cum Effectu Sunt Accipienda
Latim
Brocardo latino que significa "as palavras devem ser entendidas com efeito": a lei não contém palavras inúteis.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
Orienta a interpretação para atribuir sentido útil a cada termo da norma, evitando leituras que tornem alguma expressão sem função.
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