Jurisnauta

Verba Cum Effectu Sunt Accipienda

Latim

Brocardo latino que significa "as palavras devem ser entendidas com efeito": a lei não contém palavras inúteis.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Orienta a interpretação para atribuir sentido útil a cada termo da norma, evitando leituras que tornem alguma expressão sem função.

Veja também