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Vinculação Administrativa

Administrativo Complementar

Situação em que a lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de escolha ao administrador.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Exemplo: a concessão de aposentadoria a quem preenche os requisitos legais. Preenchidos os pressupostos, a Administração é obrigada a praticar o ato, e o Judiciário pode controlá-lo integralmente.

Veja também