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Vigência da Lei

Institutos Gerais do Direito

Período em que a lei está em vigor e é de observância obrigatória.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Começa após a vacatio legis e, salvo as leis temporárias, dura até que outra lei a revogue. Não se confunde com a eficácia, que é a aptidão para produzir efeitos concretos.

Veja também