Vigência da Lei
Institutos Gerais do DireitoPeríodo em que a lei está em vigor e é de observância obrigatória.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
Começa após a vacatio legis e, salvo as leis temporárias, dura até que outra lei a revogue. Não se confunde com a eficácia, que é a aptidão para produzir efeitos concretos.