Vacatio Legis
LatimPeríodo entre a publicação da lei e o início de sua vigência.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
Se a lei não fixar prazo, entra em vigor 45 dias após a publicação no país e três meses depois no exterior. Serve para que a sociedade conheça a nova norma antes de ela produzir efeitos; o Código Civil de 2002, por exemplo, teve vacatio de um ano.