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Vacatio Legis

Latim

Período entre a publicação da lei e o início de sua vigência.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Se a lei não fixar prazo, entra em vigor 45 dias após a publicação no país e três meses depois no exterior. Serve para que a sociedade conheça a nova norma antes de ela produzir efeitos; o Código Civil de 2002, por exemplo, teve vacatio de um ano.

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