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Voto de Minerva

Constitucional Complementar

Voto de desempate atribuído ao presidente de um órgão colegiado.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Administrativo

Também chamado de voto de qualidade, é comum em tribunais e conselhos. No CARF, sua aplicação em favor do Fisco foi objeto de disputa legislativa e judicial, e hoje segue as regras da Lei 14.689/2023.

Veja também