Voto de Minerva
Constitucional ComplementarVoto de desempate atribuído ao presidente de um órgão colegiado.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Administrativo
Também chamado de voto de qualidade, é comum em tribunais e conselhos. No CARF, sua aplicação em favor do Fisco foi objeto de disputa legislativa e judicial, e hoje segue as regras da Lei 14.689/2023.