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Venire Contra Factum Proprium

Latim

Expressão latina para "vir contra o próprio ato": proibição de comportamento contraditório.

Aplicações práticas

Direito Civil

Decorre da boa-fé objetiva: quem criou uma expectativa legítima com sua conduta não pode depois agir de forma oposta em prejuízo da outra parte. Exemplo: aceitar pagamentos atrasados por anos e, de repente, rescindir o contrato por atraso.

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