Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Direito de Vizinhança
CivilConjunto de normas que limitam o direito de propriedade para garantir a convivência entre vizinhos.
Direitos da Personalidade
Civil ComplementarDireitos que protegem os atributos essenciais da pessoa, como a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, a honra e a privacidade.
Direitos Fundamentais
ConstitucionalDireitos essenciais à dignidade da pessoa humana reconhecidos e positivados na Constituição.
Discricionariedade Administrativa
AdministrativoMargem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre opções válidas, a que melhor atende ao interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Dispensa de Licitação
Concursos e LicitaçõesHipótese em que a licitação seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
Dissídio Coletivo
Processo do TrabalhoAção proposta na Justiça do Trabalho para resolver conflitos coletivos entre categorias profissionais e econômicas, criando ou interpretando normas de trabalho.
Dissídio Individual
Processo do TrabalhoAção trabalhista em que se discutem direitos de um ou mais trabalhadores individualmente considerados, também chamada de reclamação trabalhista.
Distinguishing
LatimTécnica pela qual o julgador demonstra que o caso em análise tem particularidades que o diferenciam do precedente invocado, afastando a sua aplicação.
Divórcio
FamíliaAto que dissolve o vínculo do casamento, permitindo que os ex-cônjuges contraiam novas núpcias.
Documento Eletrônico
Direito DigitalDocumento produzido, armazenado e transmitido em formato digital.
Dolo
PenalVontade livre e consciente de praticar a conduta descrita como crime, ou de assumir o risco de produzi-la.
Dolo Civil
Civil ComplementarVício do consentimento em que uma das partes, ou terceiro, usa artifícios maliciosos para induzir a outra a celebrar um negócio que não celebraria se conhecesse a verdade.
Dolo Eventual
Latim IIForma de dolo em que o agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, assume o risco de produzi-lo.
Dolus Bonus
LatimExpressão latina para "dolo bom": exagero tolerável na valorização de um produto ou negócio, que não chega a enganar a outra parte.
Dolus Malus
LatimExpressão latina para "dolo mau": o artifício malicioso usado para enganar a outra parte e obter vantagem indevida.
Domicílio Civil
Civil ComplementarLugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo; para a pessoa jurídica, o lugar de sua sede ou o indicado em seus atos constitutivos.
Duplicata
CambialTítulo de crédito causal emitido pelo vendedor ou prestador de serviços com base na fatura da venda mercantil ou da prestação de serviços.
Dura Lex Sed Lex
LatimBrocardo latino que significa "a lei é dura, mas é a lei".