Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Direito de Vizinhança

Civil

Conjunto de normas que limitam o direito de propriedade para garantir a convivência entre vizinhos.

Direitos da Personalidade

Civil Complementar

Direitos que protegem os atributos essenciais da pessoa, como a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, a honra e a privacidade.

Direitos Fundamentais

Constitucional

Direitos essenciais à dignidade da pessoa humana reconhecidos e positivados na Constituição.

Discricionariedade Administrativa

Administrativo

Margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre opções válidas, a que melhor atende ao interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Dispensa de Licitação

Concursos e Licitações

Hipótese em que a licitação seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta.

Dissídio Coletivo

Processo do Trabalho

Ação proposta na Justiça do Trabalho para resolver conflitos coletivos entre categorias profissionais e econômicas, criando ou interpretando normas de trabalho.

Dissídio Individual

Processo do Trabalho

Ação trabalhista em que se discutem direitos de um ou mais trabalhadores individualmente considerados, também chamada de reclamação trabalhista.

Distinguishing

Latim

Técnica pela qual o julgador demonstra que o caso em análise tem particularidades que o diferenciam do precedente invocado, afastando a sua aplicação.

Divórcio

Família

Ato que dissolve o vínculo do casamento, permitindo que os ex-cônjuges contraiam novas núpcias.

Documento Eletrônico

Direito Digital

Documento produzido, armazenado e transmitido em formato digital.

Dolo

Penal

Vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita como crime, ou de assumir o risco de produzi-la.

Dolo Civil

Civil Complementar

Vício do consentimento em que uma das partes, ou terceiro, usa artifícios maliciosos para induzir a outra a celebrar um negócio que não celebraria se conhecesse a verdade.

Dolo Eventual

Latim II

Forma de dolo em que o agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, assume o risco de produzi-lo.

Dolus Bonus

Latim

Expressão latina para "dolo bom": exagero tolerável na valorização de um produto ou negócio, que não chega a enganar a outra parte.

Dolus Malus

Latim

Expressão latina para "dolo mau": o artifício malicioso usado para enganar a outra parte e obter vantagem indevida.

Domicílio Civil

Civil Complementar

Lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo; para a pessoa jurídica, o lugar de sua sede ou o indicado em seus atos constitutivos.

Duplicata

Cambial

Título de crédito causal emitido pelo vendedor ou prestador de serviços com base na fatura da venda mercantil ou da prestação de serviços.

Dura Lex Sed Lex

Latim

Brocardo latino que significa "a lei é dura, mas é a lei".