Discricionariedade Administrativa
AdministrativoMargem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre opções válidas, a que melhor atende ao interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O mérito do ato discricionário não pode ser substituído pelo juiz, mas o Judiciário pode controlar sua legalidade, inclusive quanto à razoabilidade, à proporcionalidade e aos motivos declarados.