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Discricionariedade Administrativa

Administrativo

Margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre opções válidas, a que melhor atende ao interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

O mérito do ato discricionário não pode ser substituído pelo juiz, mas o Judiciário pode controlar sua legalidade, inclusive quanto à razoabilidade, à proporcionalidade e aos motivos declarados.

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