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Direitos da Personalidade

Civil Complementar

Direitos que protegem os atributos essenciais da pessoa, como a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, a honra e a privacidade.

Aplicações práticas

Direito Civil

São intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitação voluntária, salvo nas exceções legais. Sua violação autoriza pedir que a ameaça ou a lesão cesse, além de indenização por perdas e danos.

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