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Direitos Fundamentais

Constitucional

Direitos essenciais à dignidade da pessoa humana reconhecidos e positivados na Constituição.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Na Constituição de 1988, abrangem direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos. Têm aplicação imediata, e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas por emenda.

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