Direitos Fundamentais
ConstitucionalDireitos essenciais à dignidade da pessoa humana reconhecidos e positivados na Constituição.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Na Constituição de 1988, abrangem direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos. Têm aplicação imediata, e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas por emenda.