Jurisnauta

Dispensa de Licitação

Concursos e Licitações

Hipótese em que a licitação seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 lista os casos, como contratações de pequeno valor, emergência ou calamidade pública e licitação deserta. Difere da inexigibilidade, em que a competição é inviável, por exemplo quando há fornecedor exclusivo.

Veja também