Jurisnauta

Direito de Vizinhança

Civil

Conjunto de normas que limitam o direito de propriedade para garantir a convivência entre vizinhos.

Aplicações práticas

Direito Civil

O Código Civil trata do uso anormal da propriedade, das árvores limítrofes, da passagem forçada, das águas, dos limites entre prédios e do direito de construir. Essas obrigações acompanham o imóvel, qualquer que seja o proprietário.

Veja também