Direito de Vizinhança
CivilConjunto de normas que limitam o direito de propriedade para garantir a convivência entre vizinhos.
Aplicações práticas
Direito Civil
O Código Civil trata do uso anormal da propriedade, das árvores limítrofes, da passagem forçada, das águas, dos limites entre prédios e do direito de construir. Essas obrigações acompanham o imóvel, qualquer que seja o proprietário.