Domicílio Civil
Civil ComplementarLugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo; para a pessoa jurídica, o lugar de sua sede ou o indicado em seus atos constitutivos.
Aplicações práticas
Direito Civil
Define, por exemplo, o foro competente para ações contra o réu. A pessoa pode ter mais de um domicílio, e o Código Civil prevê domicílios necessários, como o do servidor público, onde exerce suas funções, e o do preso, onde cumpre a pena.