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Domicílio Civil

Civil Complementar

Lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo; para a pessoa jurídica, o lugar de sua sede ou o indicado em seus atos constitutivos.

Aplicações práticas

Direito Civil

Define, por exemplo, o foro competente para ações contra o réu. A pessoa pode ter mais de um domicílio, e o Código Civil prevê domicílios necessários, como o do servidor público, onde exerce suas funções, e o do preso, onde cumpre a pena.

Veja também