Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 7626, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7627, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7628, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7629, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7630, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7631, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7632, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7633, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7634, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7635, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7636, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7637, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7638, de 28 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7600, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7601, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7602, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7603, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7604, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7605, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7606, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7607, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7608, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7610, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7611, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7612, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7613, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7614, de 27 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7621, de 20 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7597, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7598, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7599, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7620, de 17 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7617, de 16 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7618, de 16 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7619, de 16 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7615, de 14 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7616, de 14 de maio de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7596, de 30 de abril de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7595, de 4 de março de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7576, de 23 de janeiro de 2013