Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7615, de 14 de maio de 2013
Nº 7615/2013
.7 GOVERNO DE SERGIPE LEi N°. y.^vá" DE J3 DE Mf) TO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 428.791.548,18 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinada à ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - Proinveste, no âmbito da Resolução n° 4.109, de 05 de julho de 2012, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
unico
Art. 2.
Em garantia, e como meio de pagamento das operações a serem contratadas, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as quotas de participação constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4 o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual deve incluir, no vigente orçamento do Estado e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei. ^JZ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. YéV^T DE l i DE Mf) rO DE 2013
Art. 4.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários, destinados ao ingresso da receita, bem como à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto nos arts. 40 e 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.
Eventual alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei deve ser previamente submetida à aprovação do Poder Legislativo Estadual.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J3 de Q/^UOÜLO de 2013; 192° da Independência e 125° da República. MARCEhSJmDA CHAGAS GOVERNA$OKDO ESTADO Jeferson^banios^Passos Secretário de Estkdo dopPlanejarnento, Orçamektoie João Ândrtidi Secreti ?stão Retira da Silva, idé JRNC. Pedro parcos Lopes J, Secretário de Estado de Governo, em exercício Autoriza 02 100513 PROINVESTE CAIXA Iniciativa do Poder Executivo GOVERNO DE SERGIPE LEIN°. ^6JÓ DE l$ DE fiA^TO DE 2013 ANEXO ÚNICO Ntinu-i o ,. ... . Ik"scncn " (his obrns ;i vci it u . . . ... ... ,, í k ,. , Municípios V!cmliuos N alor (KM rc:ih/JU:tN Ordem Implantação da Rodovia ligando os Povoado Santa Cruz e São Miguel Implantação do contorno rodoviário de Itab ai aninh a Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho Implantação da Rodovia Entr. BR- (Itaporanga D 1 Ajuda ) Rodovia Japoatã - Propriá Rodovia Estância/Abais Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Governador Augusto Franco Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues Linha Vermelha - 1 . a Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro Propriá Itabaianinha Pirambu e Pacatuba Itabaiana Japoatã - Propriá Estância Aracaju Aracaju Aracaju Aracaju Aracaju Aracaju Nossa Senhora do Socorro 2.300.000,00 4.000.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00 15.000.000,00 15.000.000,00 10.000.000,00 12.000.000,00 50.000.000,00 25.000.000,00 15.000.000,00 30.000.000,00 10.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE LEi N°. yaV:T DE J$ DE Mf)JD DE 2013 (f i ÍÍL ii; Mercado de Lagarto Mercado de Itabaiana Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementacão e renovação) Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe (Contrapartida do Estado) Obra de Construção do Hospital do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) Construção de 05 Centros Profissionalizantes Ampliação e Reforma de 03 Escolas Profissionalizantes Reforma e Ampliação de 18 unidades escolares (complementacão de recursos da União) Construção de Unidade Escolar no Conjunto Jardim Construção do Instituto Médico Legal Aparelhamento do Novo IML Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses Lagarto Itabaiana Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSEeMNSL Todos os Municípios do Estado de Sergipe Todos os Municípios do Estado de Sergipe Umbaúba, Carira, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro e Simão Dias Boquim, Itabaiana e Propriá Aracaju, São Cristóvão, Capela, Laranjeiras, Propriá, Simão Dias, Nossa Senhora do Socorro, Areia Branca, Estância, Boquim e Itabaiana Nossa Senhora do Socorro Estado de Sergipe Estado de Sergipe Estado de Sergipe Pi 15.000.000,00 10.000.000,00 25.500.000,00 15.000.012,00 4.700.000,00 18.000.000,00 2.500.000,00 5.900.000,00 4.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 3.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE LEIN°. f-6!AT DE JÔDE Mf)SÓ DE2013 Niiniom d i Orde m
l)tsci iç;H) tl;is ohras A set tuí Municípios Ucmlidos X :iloi (KM Aquisição de viaturas pará Segurança Pública (120) Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira Recuperação da infraestrutura (Conclusão), aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado - Jabiberi Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO Construção de Galpões Industriais Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais Estado de Sergipe Canindé de São Francisco Lagarto Itabaiana Tobias Barreto Estado de Sergipe Nossa Senhora do Socorro, Estância, Itabaiana, São Cristóvão, etc. Itaporanga D 1 Ajuda, Lagarto, Aracaju e Simão Dias TOTAL A 4.589.988,00 4.061.947,00 916.000,00 325.000,00 1.276.615,00 4.500.000,00 6.000.000,00 5.221.986,18 428.791.548,18 ^ ^