Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 7748, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7749, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7750, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7793, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7794, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7795, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7796, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7800, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7746, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7739, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7740, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7741, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7742, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7743, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7744, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7745, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7737, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7738, de 14 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7725, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7726, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7727, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7728, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7729, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7730, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7731, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7732, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7733, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7734, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7735, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7736, de 12 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7718, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7719, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7720, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7721, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7722, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7723, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7724, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7716, de 25 de outubro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7717, de 25 de outubro de 2013Lei Estadual de Sergipe nº 7715, de 18 de outubro de 2013