Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7746, de 30 de dezembro de 2013
Nº 7746/2013
Gc--7 Pedro Marcos L Secretdrio de Estado pec Governo GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. DE a r DE pelt Aie>12 1 0 DE 2013
Concede Pensdo Especial mensal a dependente do Governador Marcelo Dada Chagas, falecido na titularidade do cargo, e da providencias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fact) saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sancionO a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida uma Pensdo Especial mensal, correspondente a 70% (setenta por cento) do subsidio de Governador do Estado, a Senhora Eliane Aquino Custedio, CPF(MF) n° 564.072.701-20, como dependente do Governador Marcelo Dada Chagas, falecido na titularidade do cargo. Parfigrafo %laic°. A Pensdo Especial de que trata esta Lei, na ocorrencia de fato que impeca a continuidade do recebimento da mesma pensdo por parte da beneficiaria indicada no "caput" deste artigo, deve ser revertida em favor dos filhos do Governador Marcelo Déda Chagas, perdurando enquanto menores e/ou incapazes.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execucdo ou aplicacdo desta Lei devem correr a conta das dotacOes apropriadas consignadas no Orcamento do Estado para o Poder Executivo do corrente exercicio e dos exercicios subsequentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 4.
Revogam-se as disposicetes em contróxio. Aracaju, a de cQe, 125° da Repüblica. iit # hr JACKSO i . RETO D 1 IMA COVER 4 A OR DO E 'TAD°, \... Al A 13; 192° da Independencia e 111.W i ...ennewr JRNC. Concede Pensào 01 2013 Iniciativa do Poder Executivo