Lei Estadual de Sergipe nº 7733, de 12 de novembro de 2013

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica revalidado, conforme dispõe a Lei n° 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VISGUEIRO, CNPJ N° 32.771.388/0001-10, de que trata a Lei n Q 3.494, de 22 de junho de 1994, com sede no Povoado Visgueiro, Município de Muribeca e foro na Comarca de Capela-SE.