Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3948, de 23 de abril de 1998
Nº 3948/1998
) LEI N? 3 31x DENIDE NW DE 1998
Concede pensäo mensal vitalicca a MARIA FELICIANA DOS SANTOS e da providencias correlatas. O GOVERNADOR DOESTADODESERGIPE, Fago saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanc1ono a seguinte Lei:
Art. 1.
%. Fica concedida, ä Senhora MARIA FELICIANA DOS SANTOS. RG n° 267.181-SE, uma pensäo mensal vitaljeia, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). $ 1°. O valor da pensäo concedida nos termos do "caput"„ deste artigo serä atmalizado ou reajustado nas Epocas e nos peroentuais em que forem atualizados ou reajustados os valores das pensöes pagas diretamente pelo Estado. $ 2°. A pensäo de que frata este artigo ficarä automaticamente extintd com o falecimentoda beneficiäria.
Art. 2.
A despesa decorrente da execucäo desta Lei correrä & conta dos recursos consignados em dotacöes pröprias do Orgamento do Estado, do corrente exercicio e dos exercicios subsequentes. Art. 3°. Esta Lei entrarä em vigor na data de ag publicagäo. Art. 4°. Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, de 1998; Independängge e Repüblica. 4 MÜ- ALBANO FRANCO Secretärlo-Chefe da Casa Civil, GOVERSANOR/PG ESTADO Ricardo g stöFerfeira Ribeiro [1]abuco D'Ävlla Secretäria de Estado da Administracdo Maria Isabel Carvaino