Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 4491, de 21 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4486, de 20 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4487, de 20 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4484, de 19 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4485, de 19 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4483, de 18 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4482, de 17 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4478, de 13 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4479, de 13 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4480, de 13 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4481, de 13 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4477, de 11 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4472, de 5 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4474, de 5 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4475, de 5 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4476, de 5 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4467, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4468, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4469, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4470, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4471, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4473, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4453, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4454, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4455, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4456, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4457, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4458, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4459, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4461, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4462, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4463, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4464, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4465, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4466, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4452, de 14 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4445, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4446, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4447, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de Sergipe nº 4448, de 5 de novembro de 2001