Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2697, de 14 de dezembro de 1988
Nº 2697/1988
El Ne 2697 DE 43 DE DecewagoDdE 19 Eleva limite para abertura de crédi tos suplementares, autorizado ao Po der Executivo pela Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercicio de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, ; Faco saber que a Assembléia Legislativa do Esta do de Sergipe decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica elevado de 140% (cento e quarenta por cento) para 200% (duzentos por cento) da despesa fixada no Orgamento do Estado de Sergipe, para o exercicio de 1988, o simi te fixado pela Lei n2& 2.681, de 08 de setembro de 1988, para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executi vo nos termos do Art. 62, item III, da Lei n° 2.647, de 26 de no vembro de 1987. Pardgrafo Unico - Para abertura de créditos su plementares correspondentes a elevac&o do limite de que trata es te artigo, observa-se-4 0 disposto no art. 43 da Lei Federal n® 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 22.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicg6es em contra Aracaju, “7 de olegzemu bo de 1988; 1672 da Inde pendéncia e 1002 da Republica. ANT CARLOS VALADARES GOVERNADOR DQ ESTADO dré Mé¢sq a | Secrétari tado LAG hss Oat clécio Viei Secretario de Esta OASN,