Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10141, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10141/1988
GOVERNO DE SERGIPE | DECRETO Nº 40.144 DE Dezemiswro DE 1988
Abrs, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio e Turismo, credito suplementar no valor de Czt .. 25.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item T, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item TIL, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nº 2.697 de 13 de zembro de 1988. DECRETA: de
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Industria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO 11623461,249 = Implantação de Distritos e Áreas Industriais 4110,00 - Obras e Instalações Cz$ 25,000,000,00 (25) TOTAL Cz$ 25,000,000,00 Art, 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao rm t eq . do excesso de arrecadaçao verificado na exscuçao do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 49 = Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, y de baga Ss de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. N OS VALADARES | DO ESTADO PTLLA EA om Ancelmo “de Oliveira Secretario de Estado do Planej pm exercício DA a Gols Secretário de Estado da Indústria, Comeêrtio e Turismo