Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10121, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10121/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 36.748.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe | são conferidas nos termos do Art. 78º, item II, da Constituição Estadual, combinado com O disposto no item III, do Art. 62, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nº 2.697 de 13 de dezem bro de 1988. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 36.748.000,00 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e oito mil cruzados), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PÚBLICAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cz6b 36.748.000,00 (46) TOTAL Cz$ 36.748.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de operação de crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica Fede ral - CEF. -
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. , Aracaju, l de das Lo de 1988; 167º da Independência e 100º da República. ANTONI RLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO JOSÉ CAROS DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Planejamento André esti Sgcretário de sta » 4 Leon Ku ROL cá Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas es A + do E pá 4