Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10243, de 30 de dezembro de 1988
Nº 10243/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura crédito suplementar no valor de CZ$ 310.254.000,00 pa ra reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.78, Item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no item III, do Art.69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nº 2.697, de 13 de dezembro de 1988. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura, credito suplementar no valor de Cz$ 310.254.000,00 (trezentos e dez mi lhões e duzentos e cinquenta e quatro mil cruzados), destinados a reforço de do cçoes consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificaçao: 04544471.232 - Programação a Cargo da Companhia de Desen volvimento de Recursos Hidricos e Irriga cão 4331.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Inter FR na CZ$ 310.254.000,00(00) TOTAL CZ2$ 310.254.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao da Anulaçao de dotaçao Orçamentária a saber : = SOCIAL 13754282.883 - Atividades a Cargo da HOSPITASE FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos CZ$ 310.254.000,00(25) TOTAL CZ$ 310.254.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 025 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 1009 A da República. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.043 DE 029 DE DEZEMBRO DE 1988 Gr AA CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André ecretario de Estadg/da Fazenda squi Med