Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10186, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10186/1988
GOVERNO DE SERGIPE l E DECRETO Nº 401% Devembro DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es tar Social, credito suplementar no valor de Cz$ ........ 185,000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são feridas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com disposto no item III, do Art, 60, da Lei n9 2,647 de 26 de novembro de 1987, alte o pela Lei nO 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei no 2.697 de 13 de embro de 1988, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Estar Social, credito suplementar no valor de Cz$ 185.000.000,00 (cento e oitenta cinco milhões de cruzados), destinados a reforço de dotação consignada novigente Or nto, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL SOCIAL e 281.263 - Programa de Ações Integradas de Saude 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 185.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 185.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da lação de dotação Orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cz$ 85.000.000,00 (25) - ANULAÇÃO Ed DE ESTADO DA SAÚDE E BEM-ESTAR ENTIDADES SUPERVISTONADAS 282.883 - Atividades a Cargo da HOSPITASE 1.01 AuxTlios para Investimentos Cz$ 100.000,000,00 (25) TOTAL cz$ 185.000.000,00 ando Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.484 dE DE DEZeEmBO DE 1988 Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Je de dera Lis de 1988; 1670 da Independência e 1009 da GOVERNADOR DO ESTADO Josê Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Planejámento república. fr é Caetano da Saude e Bem-Estar Social o Secretário de Estad