Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10129, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10129/1988
mn GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.429 pe )h DE Dezembro DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energia, credito suplementar no valor de Cz$ 65.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 60, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nQ 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nº 2.697 de 13 de de zembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Urbano, Saneamento e Energia, crêdito suplementar no valor de Cz$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzados), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento: SANEAMENTO E ENERGIA 10583231.338 Implantação do Programa de Des"nvolvimento Urba no Estadual Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 65.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 65.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. 4130.00
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, JU de dana Ss e 1988; 1670 da Independência e 1000 da República. CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO “Josê aff? de Oliveira Secretario de Estado do Planejamento r ndrê Segretario d Antônto D ' Secretário de Estado de Desenvolvi