Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10163, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10163/1988
pers GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.163 De JA DE Dezemis ro DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 32,955.351,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 60, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pa 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nº 2.697 de 13 de dezem ro > DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crêdito suplementar no valor de Cz$ 32,955.351,00 (trinta e dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um cruzados), des tinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS . 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Nucleos Ur banos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial (z$ 32,955.351,00 (46) TOTAL Cz$ 32.955.351,00
Art. 20.
- Os recursos necessãrios à execução deste Decreto decorrerão de operação de credito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica Fede ral a CEF.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Já de da de 1988; 1670 da Independência e 1009 da República. TONTO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO = zera Da du dá Jose Carlos de oiivetr) Jamento Secretário de Estado do Plan Mar a Medeiros Segretario” de Estado da Fazenda Jose vulo Sampaio Nunes Secretârio de Estado de Articulação com os Municípios